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Câmara dos Deputados · 21 set. 2021 · Plenário

PLP 134/2019

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de… ler mais
ver texto original

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.

: lei complementar, precisa de maioria absoluta

Resultado do requerimento

Aprovado

413 Sim × 6 Não

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? PLP 134/2019: virou lei (Lei Complementar 187/2021).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda1116unido no Sim
Centro360unido no Sim
Direitacentro-direita + direita2650unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 7090% votou Sim
    57
    6
    7

    Sim 57 · Não 6 · Ausente 7

  • Centro-esquerda· 61100% votou Sim
    54
    6

    Sim 54 · Outros 1 · Ausente 6

  • Centro· 41100% votou Sim
    36
    5

    Sim 36 · Ausente 5

  • Centro-direita· 89100% votou Sim
    70
    19

    Sim 70 · Ausente 19

  • Direita· 251100% votou Sim
    195
    56

    Sim 195 · Ausente 56

  • Sem partido· 1100% votou Sim
    1

    Sim 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Não orientou

Maioria

Sim

Minoria

Sim

  • AvanteSim
  • CidadaniaSim
  • DEMSim
  • MDBSim
  • NovoSim
  • PatriotaSim
  • PCdoBSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PodemosSim
  • PPSim
  • PROSNão orientou
  • PSBSim
  • PSCNão orientou
  • PSDSim
  • PSDBSim
  • PSLSim
  • PSOLNão
  • PTSim
  • PTBNão orientou
  • PVNão orientou
  • RedeNão orientou
  • RepublicanosSim
  • SolidariedadeNão orientou

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

141 falas · Sessão Deliberativa, das 16:01 às 20:32

  1. 15:48Heitor FreirePSL-CE

    Dir.Votou: Sim

    Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, no último dia 19, foi celebrado o dia de Paulo Freire, considerado Patrono da Educação Brasileira. Sinceramente, eu não posso entender como conseguiram consagrar esse sujeito como patrono da nossa educação. Ele simplesmente é uma vergonha para o povo brasileiro. De tanto ouvir sobre esse indivíduo, eu fui pesquisar e descobri que um dos seus…

  2. 15:52Jorge SollaPT-BA

    Esq.Votou: Sim

    Obrigado, Presidente. Desde que chegou aos Estados Unidos, Bolsonaro, seus ministros, seus filhos foram vaiados por onde passaram, constrangidos publicamente, e o Ministro da Saúde fez gestos obscenos para os manifestantes. A que ponto chegamos? A rejeição a Bolsonaro e a tudo o que ele representa vem de todos os lados. O Governo brasileiro já era visto como pária internacional; agora, é recebido…

  3. 15:56Luisa CanzianiPTB-PR

    Dir.Votou: Sim

    Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Gostaria de trazer duas notícias muito importantes para o Estado do Paraná. A primeira é notícia de que nós tivemos a aprovação da lei de sandbox, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Essa lei é muito importante justamente porque regulamenta o ambiente de experimentação no nosso Estado. E ela é extremamente importante também para a atração…

  4. 16:08Bohn GassPT-RS

    Esq.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, gostaria de pedir aos meus colegas Deputados do Partido dos Trabalhadores que estão neste momento no plenário para que se aproximem. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, vamos receber o nosso querido Deputado Nelson Pellegrino, colega desta Casa, cuja trajetória política teve destaque desde a sua juventude como líder estudantil. Formado em Direito, destacado…

  5. 16:12Lídice da MataPSB-BA

    C.-esq.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, também quero fazer minha saudação ao Deputado Nelson Pellegrino, que conheci ainda como calouro da Escola de Direito, eu, na Escola de Economia. Fui sua adversária política e ele, meu adversário político, nos tempos do movimento estudantil. O seu brilhantismo foi logo percebido. Quase que no primeiro ano de escola, ele já foi para a direção da União Nacional dos Estudantes.…

  6. 16:12Afonso FlorencePT-BA

    Esq.Votou: Sim ·

    Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil da minha saudação ao amigo Deputado Nelson Pellegrino, grande ativista dos direitos humanos e estudantis, tendo atuado na área sindical como advogado. Ele foi Deputado Estadual, Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Secretário de Turismo, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Deputado Federal…

  7. 16:16Paulo TeixeiraPT-SP

    Esq.Votou: Ausente ·

    Presidente, eu quero aqui me despedir de um dos maiores Parlamentares desta Casa, o Deputado Nelson Pellegrino, que tem uma história riquíssima de lutas. É um grande intelectual, um grande militante, um grande lutador por um país mais justo. Este Parlamento certamente vai perder uma de suas maiores expressões, e quem ganhará será o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que…

  8. 16:16Orlando SilvaPCdoB-SP

    Esq.Votou: Sim ·

    Presidente, eu estava sendo alfabetizado na cidade de Salvador quando eu conheci o Deputado Nelson Pellegrino. Eu sou Deputado por São Paulo, mas baiano de nascimento. Tenho muito orgulho da minha terra e muito orgulho de conhecer o Prof. Nelson Pellegrino. Era ele Deputado Estadual e eu assistia à luta dele sempre ao lado dos movimentos sociais. Era uma fase de lutas intensas, de greves, de…

  9. 16:20Tiago MitraudNOVO-MG

    Dir.Votou: Sim ·

    Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada. Nós acreditamos que o grosso do PL trata de uma reorganização interna do MP, que tem que ter autonomia para isso. Temos uma preocupação só em relação à última versão do relatório, o que já comuniquei à Deputada Celina Leão, que tendemos a destacar. Caso contrário, a orientação é favorável. Então, é "não" à retirada.

  10. 16:24Celina LeãoPP-DF

    Dir.Votou: Ausente ·

    Sr. Presidente, é importante frisar que esse projeto trata da reestruturação do próprio Ministério Público. À medida que as varas do Distrito Federal foram ampliadas, o Ministério Público não encontra condições hoje de prestar um serviço jurisdicional com o mesmo montante de servidores. Esse projeto foi encaminhado pelo Dr. Aras e pela Dra. Fabiana, que é Procuradora-Geral do Ministério Público…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 513 de 513

ParlamentarVoto
Afonso Florence🎙️PT · BASim
Airton FaleiroPT · PASim
Alencar SantanaPT · SPSim
Alexandre PadilhaPT · SPSim
Alice Portugal🎙️PCdoB · BASim
Arlindo ChinagliaPT · SPSim
Áurea CarolinaPSOL · MGNão
Benedita da SilvaPT · RJSim
Beto FaroPT · PAAusente
Bohn Gass🎙️PT · RSSim
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Célio MouraPT · TOSim
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BASim
David MirandaPSOL · RJNão
Enio Verri🎙️PT · PRSim
Erika Kokay🎙️PT · DFSim
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSAusente
Frei Anastacio Ribeiro🎙️PT · PBSim
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi HoffmannPT · PRSim
Helder SalomãoPT · ESSim
Henrique Fontana🎙️PT · RSSim
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJSim
João DanielPT · SESim
Jorge Solla🎙️PT · BASim
José Airton Félix CiriloPT · CESim
José GuimarãesPT · CESim
José RicardoPT · AMSim
Joseildo RamosPT · BASim
Leo de BritoPT · ACSim
Leonardo MonteiroPT · MGSim
Luiza ErundinaPSOL · SPNão
Luizianne LinsPT · CESim
MarconPT · RSSim
Maria do Rosário🎙️PT · RSSim
Marília ArraesPT · PESim
Merlong SolanoPT · PISim
Natália BonavidesPT · RNSim

Quem faltou

93 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 93

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 99% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.