Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de… ler maisDispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.ver texto original
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 134/2019: virou lei (Lei Complementar 187/2021).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
111
6
unido no Sim
Centro
36
0
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
265
0
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7090% votou Sim
57
6
7
Sim 57 · Não 6 · Ausente 7
Centro-esquerda· 61100% votou Sim
54
6
Sim 54 · Outros 1 · Ausente 6
Centro· 41100% votou Sim
36
5
Sim 36 · Ausente 5
Centro-direita· 89100% votou Sim
70
19
Sim 70 · Ausente 19
Direita· 251100% votou Sim
195
56
Sim 195 · Ausente 56
Sem partido· 1100% votou Sim
1
Sim 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não orientou
Maioria
Sim
Minoria
Sim
AvanteSim
CidadaniaSim
DEMSim
MDBSim
NovoSim
PatriotaSim
PCdoBSim
PDTSim
PLSim
PodemosSim
PPSim
PROSNão orientou
PSBSim
PSCNão orientou
PSDSim
PSDBSim
PSLSim
PSOLNão
PTSim
PTBNão orientou
PVNão orientou
RedeNão orientou
RepublicanosSim
SolidariedadeNão orientou
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, no último dia 19, foi celebrado o dia de Paulo Freire, considerado Patrono da Educação Brasileira. Sinceramente, eu não posso entender como conseguiram consagrar esse sujeito como patrono da nossa educação. Ele simplesmente é uma vergonha para o povo brasileiro. De tanto ouvir sobre esse indivíduo, eu fui pesquisar e descobri que um dos seus…
Obrigado, Presidente. Desde que chegou aos Estados Unidos, Bolsonaro, seus ministros, seus filhos foram vaiados por onde passaram, constrangidos publicamente, e o Ministro da Saúde fez gestos obscenos para os manifestantes. A que ponto chegamos? A rejeição a Bolsonaro e a tudo o que ele representa vem de todos os lados. O Governo brasileiro já era visto como pária internacional; agora, é recebido…
Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Gostaria de trazer duas notícias muito importantes para o Estado do Paraná. A primeira é notícia de que nós tivemos a aprovação da lei de sandbox, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Essa lei é muito importante justamente porque regulamenta o ambiente de experimentação no nosso Estado. E ela é extremamente importante também para a atração…
Sr. Presidente, gostaria de pedir aos meus colegas Deputados do Partido dos Trabalhadores que estão neste momento no plenário para que se aproximem. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, vamos receber o nosso querido Deputado Nelson Pellegrino, colega desta Casa, cuja trajetória política teve destaque desde a sua juventude como líder estudantil. Formado em Direito, destacado…
Sr. Presidente, também quero fazer minha saudação ao Deputado Nelson Pellegrino, que conheci ainda como calouro da Escola de Direito, eu, na Escola de Economia. Fui sua adversária política e ele, meu adversário político, nos tempos do movimento estudantil. O seu brilhantismo foi logo percebido. Quase que no primeiro ano de escola, ele já foi para a direção da União Nacional dos Estudantes.…
Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil da minha saudação ao amigo Deputado Nelson Pellegrino, grande ativista dos direitos humanos e estudantis, tendo atuado na área sindical como advogado. Ele foi Deputado Estadual, Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Secretário de Turismo, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Deputado Federal…
Presidente, eu quero aqui me despedir de um dos maiores Parlamentares desta Casa, o Deputado Nelson Pellegrino, que tem uma história riquíssima de lutas. É um grande intelectual, um grande militante, um grande lutador por um país mais justo. Este Parlamento certamente vai perder uma de suas maiores expressões, e quem ganhará será o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que…
Presidente, eu estava sendo alfabetizado na cidade de Salvador quando eu conheci o Deputado Nelson Pellegrino. Eu sou Deputado por São Paulo, mas baiano de nascimento. Tenho muito orgulho da minha terra e muito orgulho de conhecer o Prof. Nelson Pellegrino. Era ele Deputado Estadual e eu assistia à luta dele sempre ao lado dos movimentos sociais. Era uma fase de lutas intensas, de greves, de…
Presidente, o NOVO orienta "não" à retirada. Nós acreditamos que o grosso do PL trata de uma reorganização interna do MP, que tem que ter autonomia para isso. Temos uma preocupação só em relação à última versão do relatório, o que já comuniquei à Deputada Celina Leão, que tendemos a destacar. Caso contrário, a orientação é favorável. Então, é "não" à retirada.
Sr. Presidente, é importante frisar que esse projeto trata da reestruturação do próprio Ministério Público. À medida que as varas do Distrito Federal foram ampliadas, o Ministério Público não encontra condições hoje de prestar um serviço jurisdicional com o mesmo montante de servidores. Esse projeto foi encaminhado pelo Dr. Aras e pela Dra. Fabiana, que é Procuradora-Geral do Ministério Público…