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Câmara dos Deputados · 24 nov. 2021 · Plenário

PLP 134/2019

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de… ler mais
ver texto original

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

: lei complementar, precisa de maioria absoluta

Resultado da emenda

Rejeitada

2 Sim × 388 Não

Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.

E o projeto? PLP 134/2019: virou lei (Lei Complementar 187/2021).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda0102unido no Não
Centro027unido no Não
Direitacentro-direita + direita2259unido no Não

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 70100% votou Não
    58
    12

    Não 58 · Ausente 12

  • Centro-esquerda· 61100% votou Não
    44
    17

    Não 44 · Ausente 17

  • Centro· 40100% votou Não
    27
    13

    Não 27 · Ausente 13

  • Centro-direita· 89100% votou Não
    63
    26

    Não 63 · Ausente 26

  • Direita· 25299% votou Não
    196
    53

    Sim 2 · Não 196 · Outros 1 · Ausente 53

  • Sem partido· 1
    1

    Ausente 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Não

Oposição

Não

Maioria

Não

Minoria

Não

  • AvanteNão
  • CidadaniaNão
  • DEMNão
  • MDBNão
  • NovoNão
  • PatriotaNão
  • PCdoBNão
  • PDTNão
  • PLNão
  • PodemosNão
  • PPNão
  • PROSNão
  • PSBNão
  • PSCNão
  • PSDNão
  • PSDBNão
  • PSLNão
  • PSOLNão
  • PTNão
  • PTBNão
  • PVNão
  • RedeNão
  • RepublicanosNão
  • SolidariedadeNão

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

165 falas · Sessão Deliberativa, das 13:56 às 20:35

  1. 13:56Luiz LimaPSL-RJ

    Dir.Votou: Não

    Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa., que abre as Breves Comunicações do dia de hoje, 24 de novembro de 2021. O meu destaque é em relação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Temos um Governador que era Vice-Governador do "impichimado" ex-Governador Wilson Witzel. Sendo cidadão fluminense, eu lamento muito o desespero do atual Governador…

  2. 14:00Marreca FilhoPATRIOTA-MA

    Dir.Votou: Não ·

    Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Quero cumprimentar V.Exa., os Deputados aqui presentes e todos que estão nos escutando. Hoje eu venho a esta tribuna para repudiar, Presidente, o infeliz comentário do Deputado Estadual Yglésio Moyses, que se pronunciou na semana passada na Assembleia Legislativa do nosso Estado, citando de forma muito agressiva algumas Prefeitas e um Prefeito. Cito em…

  3. 14:04Benedita da SilvaPT-RJ

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui fazer uma homenagem ao registrar com muita alegria os 448 anos do querido Município de Niterói. Faço isso com muita alegria, pois sei que o Prefeito Axel Grael tem feito um belíssimo trabalho na cidade, dando continuidade a trabalhos anteriores. Por conta da pandemia, há 2 anos não se festeja essa data. Nesta semana, o aniversário de Niterói…

  4. 14:04Delegado Marcelo FreitasPSL-MG

    Dir.Votou: Não

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, aprovamos nesta Casa a urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, que garante auxílio financeiro emergencial às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Esse projeto de lei encontra-se pautado para ser votado esta semana nesta Casa do Povo. O Senado da República cumpriu o seu papel. Compete agora à Câmara dos Deputados…

  5. 14:08Pr. Marco FelicianoPL-SP

    Dir.Votou: Não

    Sr. Presidente, querido Deputado Charles Fernandes, que preside esta Casa com tanta maestria, agradeço a oportunidade que V.Exa. me concede. Eu quero aqui me congratular com todos os brasileiros que hoje ficamos felizes em saber que o nosso Presidente, Jair Messias Bolsonaro, foi condecorado por esta Casa com a maior comenda que um brasileiro pode receber aqui, que é a Comenda do Mérito…

  6. 14:12Joseildo RamosPT-BA

    Esq.Votou: Ausente

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara e demais meios de comunicação desta Casa, tem-se notícia de mais um absurdo - um absurdo! - contra o sistema democrático brasileiro, contra aquilo que nós aqui nesta Casa deveríamos estar fazendo, respeitando a Constituição Cidadã. Falo isso porque há uma PEC, que já foi apelidada por parte da imprensa de "PEC da…

  7. 14:16Coronel ChrisóstomoPSL-RO

    Dir.Votou: Não

    Presidente, grato pela oportunidade. Srs. Parlamentares, meus cumprimentos. Presidente, eu queria tornar público que na próxima sexta-feira, dia 26 de novembro, na cidade de Guajará-Mirim, em Rondônia, na faixa de fronteira Brasil/Bolívia, ocorrerá uma audiência pública da Frente Parlamentar Brasil - Bolívia, da qual eu tenho a honra de ser o Presidente. Lá iremos tratar de diversos assuntos…

  8. 14:16Frei Anastacio RibeiroPT-PB

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, colegas Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, boa tarde! Sr. Presidente, o nosso mandato enviou denúncia à Comissão de Direitos Humanos e Minoria desta Câmara Federal, pedindo providências sobre um despejo arbitrário ocorrido em João Pessoa, no dia de ontem. O despejo aconteceu na comunidade que recebeu o nome de Dubai I, no Bairro de Mangabeira. Foi um despejo autorizado…

  9. 14:20General GirãoPSL-RN

    Dir.Votou: Não

    Deputado Charles Fernandes, boa tarde! Boa tarde a todos que nos assistem! O meu pronunciamento de hoje, Deputado - e eu gostaria que o programa A Voz do Brasil pudesse ecoá-lo também -, diz respeito à semana de enfrentamento ao comunismo. O Brasil já reagiu ao comunismo várias vezes, e esta semana nós comemoramos a reação ao comunismo em 1935, à Intentona Comunista de 1935. No dia 23 de…

  10. 14:24Célio MouraPT-TO

    Esq.Votou: Não

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vem à tona mais um ato de rebeldia do Governo Bolsonaro. Agora quer revogar a PC da Bengala. E todo mundo sabe como foi a PEC da Bengala lá atrás, quando aprovaram essa PEC justamente para que a Presidenta Dilma não pudesse fazer a indicação de Ministros para a Suprema Corte, naquela época. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 513 de 513

ParlamentarVoto
Afonso Florence🎙️PT · BANão
Airton FaleiroPT · PANão
Alencar Santana🎙️PT · SPNão
Alexandre PadilhaPT · SPNão
Alice Portugal🎙️PCdoB · BANão
Arlindo ChinagliaPT · SPNão
Áurea CarolinaPSOL · MGAusente
Benedita da Silva🎙️PT · RJNão
Beto Faro🎙️PT · PANão
Bohn Gass🎙️PT · RSAusente
Carlos VerasPT · PENão
Carlos Zarattini🎙️PT · SPNão
Célio Moura🎙️PT · TONão
Daniel AlmeidaPCdoB · BANão
David MirandaPSOL · RJNão
Enio VerriPT · PRNão
Erika Kokay🎙️PT · DFNão
Fernanda MelchionnaPSOL · RSNão
Frei Anastacio Ribeiro🎙️PT · PBNão
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi HoffmannPT · PRNão
Helder Salomão🎙️PT · ESNão
Henrique Fontana🎙️PT · RSNão
Ivan Valente🎙️PSOL · SPNão
Jandira FeghaliPCdoB · RJNão
João DanielPT · SENão
Jorge SollaPT · BANão
José Airton Félix Cirilo🎙️PT · CENão
José GuimarãesPT · CENão
José Ricardo🎙️PT · AMNão
Joseildo Ramos🎙️PT · BAAusente
Leo de Brito🎙️PT · ACNão
Leonardo Monteiro🎙️PT · MGNão
Luiza ErundinaPSOL · SPAusente
Luizianne LinsPT · CENão
Marcon🎙️PT · RSNão
Maria do RosárioPT · RSAusente
Marília Arraes🎙️PT · PENão
Merlong Solano🎙️PT · PINão
Natália BonavidesPT · RNNão

Quem faltou

122 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 122

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 1% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.