Waldemar Oliveira

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

Apresentado em 31/08/2026

Considera Pessoa com Deficiência Sensorial do tipo auditiva, aquela com perda auditiva unilateral.

Apresentado em 12/08/2026

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

Apresentado em 12/08/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação ao agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

Apresentado em 11/08/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.

Apresentado em 10/08/2026

Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem feminina.

Apresentado em 11/03/2026

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para estender a garantia de atendimento especializado a candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento em concursos públicos e processos seletivos federais.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para definir como crime hediondo e dobrar a pena do homicídio praticado contra policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em razão dela, bem como agravar as penas dos crimes de lesão corporal e agressão nesses mesmos casos.

Apresentado em 24/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe.

Apresentado em 09/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

Apresentado em 09/04/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.

Apresentado em 17/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Apresentado em 05/10/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção penal de divulgação de jogo de azar.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.

Apresentado em 21/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a conduta de exposição a perigo durante manifestação pública.

Apresentado em 11/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre percentual mínimo de contratação de pessoa idosa pelas empresas com 100 (cem) ou mais empregados

Apresentado em 27/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência nas Escolas.

Apresentado em 14/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Apresentado em 07/03/2023 · Arquivada · virou Lei 850/2023

Obriga o Médico-veterinário a notificar os órgãos policiais competentes a ocorrência de maus-tratos a animal.

Apresentado em 02/03/2023