Vinicius Carvalho

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.

Apresentado em 07/10/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 30/09/2015 · Pronta para Pauta

Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino.

Apresentado em 29/09/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.

Apresentado em 16/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.

Apresentado em 09/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

Apresentado em 02/09/2015

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 26/08/2015 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2015 · Vetado totalmente

Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 18/08/2015

Obriga as montadoras de veículos a substituir o veículo que seja objeto de recall nas condições especificadas.

Apresentado em 12/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Apresentado em 11/08/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Apresentado em 11/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Apresentado em 05/08/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2015 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.

Apresentado em 07/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica.

Apresentado em 18/06/2015

Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas

Apresentado em 16/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.

Apresentado em 02/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.

Apresentado em 01/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada · virou Lei 13.134/2015

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador

Apresentado em 26/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.

Apresentado em 18/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.

Apresentado em 06/07/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.

Apresentado em 10/11/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2009 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários.

Apresentado em 06/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Determina que as leis mencionem o nome do parlamentar autor do projeto

Apresentado em 26/08/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas.

Apresentado em 30/06/2009 · Arquivada

Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2009 · Arquivada

Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.

Apresentado em 07/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a cobertura dos trabalhos do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão.

Apresentado em 24/03/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos.

Apresentado em 03/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.

Apresentado em 03/03/2009

Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Apresentado em 10/02/2009 · Arquivada

Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.

Apresentado em 25/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 14/11/2008 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

Apresentado em 28/10/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro

Apresentado em 02/09/2008 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias.

Apresentado em 12/08/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Apresentado em 04/06/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.

Apresentado em 13/05/2008 · Arquivada