Victor Mendes

Institui o dia 09 de julho como Dia Nacional de Combate a Intolerância Politica.

Apresentado em 12/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Discorre sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras medidas, a fim de proporcionar anistia das dívidas do Fies pró da contraprestação de serviços à administração pública.

Apresentado em 12/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.

Apresentado em 27/04/2022

"Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências."

Apresentado em 05/06/2018 · Tramitando em Conjunto

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências."

Apresentado em 16/05/2018 · Tramitando em Conjunto

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências."

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

"Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."

Apresentado em 15/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ministração de cursos de prevenção a acidentes e primeiros socorros aos monitores de todas as escolas, primárias e creches públicas ou particulares e orfanatos em todo o território nacional.

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

"Obriga os aeroportos brasileiros a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos e da outras providências".

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

"Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares de todo o território nacional".

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal ou bimestral da lista de espera dos pacientes que aguardam para realizar cirurgias médicas eletivas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências

Apresentado em 20/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço público mencionadas na presente lei, estenderem o benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes em igualdade de condições aos novos clientes.

Apresentado em 20/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências

Apresentado em 13/09/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar a percepção de recursos que enumera à regularidade fiscal da entidade de prática da modalidade desportiva futebol masculino.

Apresentado em 13/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.

Apresentado em 05/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de comissário de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos domésticos, quando solicitados pelo passageiro e dá outras disposições.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.

Apresentado em 05/09/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas em todas as unidades de saúde do SUS, com a divulgação mensal da escala dos médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem e seus respectivos horários de atendimento.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.

Apresentado em 05/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional.

Apresentado em 05/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições aplicáveis à comercialização de pescados e de seus derivados destinados à alimentação humana.

Apresentado em 15/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de alerta em embalagens de cosméticos de todos os gêneros sobre a realização ou não de testes em animais na fase de desenvolvimento e acompanhamento do respectivo produto.

Apresentado em 07/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece limites aos gastos com publicidade de órgãos e entidades públicas, restringindo seu objeto e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2017

Altera a redação do artigo 775º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, para estabelecer modificações na forma de contagem de prazos processuais e dá outras disposições.

Apresentado em 07/02/2017 · Arquivada

Altera a redação do artigo 2º da Lei 9.099/1995 para acrescentar as alíneas A e B ao referido artigo de modo a esclarecer a forma de contagem de prazos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dá outras providências.

Apresentado em 07/02/2017 · Arquivada

Propõe uma alteração na Lei 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para facilitar a localização das pessoas cadastradas como doadoras de medula óssea.

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Propõe uma alteração ao artigo 12º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Acrescenta os artigos 13, III, 20, "c", parágrafo único ao art. 28 e parágrafo único ao art. 60 à Lei 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2 de agosto de 2010, para incluir os resíduos extraordinários.

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Altera a redação do artigo 192° da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências."

Apresentado em 05/07/2016 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.

Apresentado em 23/09/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Apresentado em 08/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação sistemas de aproveitamento de aguas pluviais e de reuso de águas residuais e ainda a obrigatoriedade de instalação de painéis para captação de energia solar em todas as novas edificações executadas com recursos da União.

Apresentado em 26/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Pericumã em sua jurisdição.

Apresentado em 08/07/2015 · Arquivada

Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.

Apresentado em 17/06/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.

Apresentado em 11/06/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando os limites permitidos para as doações de pessoas jurídicas e vedando a contribuição daquelas que tenham contratos com a administração pública.

Apresentado em 02/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.

Apresentado em 08/04/2015

Altera a redação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências, para estabelecer que os recursos da Compensação Ambiental sejam aplicados no percentual mínimo de 50% no município(s) onde for implantado o empreendimento de significativo impacto ambiental.

Apresentado em 18/03/2015 · Arquivada

Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Apresentado em 05/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)