PL 8578/2017
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Aperfeiçoa a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais.
- Autor
- Dep. Victor Mendes (PSD-MA)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/09/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/09/2017
Victor Mendes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/09/2017
Victor Mendes (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fax, aperfeiçoamento, utilização, parte (processo civil), sistema de transmissão de dados, ato processual, inclusão, correio eletrônico, prazo, entrega, cartório, petição. Partido do autor: centro-direita.