PL 609/2015
Altera a redação do artigo 83° da Lei n° 9.527 de 10 de dezembro de 1997, que altera os § 2°e 3° do artigo 98° da Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o horário especial ao servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
- Autor
- Dep. Victor Mendes (PV-MA)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/03/2015
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2015
Victor Mendes (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 05/03/2015
Victor Mendes (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União horário especial, redução, jornada de trabalho, pessoa com deficiência, servidor, cônjuge, companheiro, filho, dependente incapaz, ausência, prejuízo, remuneração. Partido do autor: centro-esquerda.