Vicentinho

Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.

Apresentado em 18/03/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças, para tornar obrigatória a notificação por laboratórios dos casos confirmados de mesotelioma maligno.

Apresentado em 09/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho semanal, bem como a proibição de trabalho aos sábados.

Apresentado em 26/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.

Apresentado em 11/11/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.

Apresentado em 24/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados.

Apresentado em 14/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.

Apresentado em 29/11/2023 · Aguardando Parecer

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

Apresentado em 26/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Política de Inclusão de Gênero e Étnico-Racial no âmbito da regulação bancária brasileira.

Apresentado em 31/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.

Apresentado em 20/06/2023 · Tramitando em Conjunto

"Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências."

Apresentado em 16/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.

Apresentado em 19/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade.

Apresentado em 07/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Neuropatia Óptica Hereditária de Leber (LHON).

Apresentado em 15/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.

Apresentado em 15/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Obriga as lojas varejistas, supermercados e estabelecimentos similares a destinar espaços específicos, nas suas prateleiras e gôndolas, para exposição de gêneros alimentícios, itens de higiene e limpeza e cosméticos cujos prazos de validade estejam próximos do vencimento.

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias.

Apresentado em 01/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Apresentado em 26/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a prescrição intercorrente no Processo Trabalhista.

Apresentado em 13/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.

Apresentado em 29/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a cobrança de consumo mínimo na fatura de energia elétrica referente a unidade consumidora com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV em que não se verifique consumo há mais de 30 (trinta) dias.

Apresentado em 27/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.

Apresentado em 20/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Apresentado em 18/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui desconto nas tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras da classe rural cujo titular seja enquadrado como agricultor familiar, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Apresentado em 15/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, por motivo de falta de pagamento.

Apresentado em 14/04/2020 · virou Lei 1847/2020

Institui o Dia Nacional da Comunidade Muçulmana no Brasil.

Apresentado em 05/11/2018 · Pronta para Pauta

Altera o § 3º do art. 6º-B e acrescenta o § 2º-A ao art. 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, para assegurar aos graduados em Medicina que ingressem os programas de Residência Médica, em todas as especialidades, a extensão do período de carência ou a suspensão da amortização do financiamento.

Apresentado em 10/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.

Apresentado em 04/09/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Apresentado em 27/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta dispositivo ao Código Penal a fim de coibir o assédio sexual nas relações de trabalho.

Apresentado em 12/07/2018

Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil.

Apresentado em 12/07/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 14/03/2018 · Pronta para Pauta

Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista

Apresentado em 08/10/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os art. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais.

Apresentado em 17/07/2014 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o apoio privado a emissoras de radiodifusão comunitária.

Apresentado em 20/05/2014

Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Apresentado em 14/02/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10 Inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 23/04/2013

Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Apresentado em 14/03/2012 · Aguardando Parecer

Inclui o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, garantindo ao atual professor de educação infantil a contagem do tempo de efetivo exercício em cargo, emprego ou função pública em unidade de atendimento às crianças de zero até seis anos de idade, antes da integração destas ao sistema municipal de ensino, para fins de aposentadoria.

Apresentado em 15/12/2010 · Tramitando em Conjunto