Veneziano Vital do Rêgo

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Apresentado em 30/04/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 209/2024

Denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.

Apresentado em 18/06/2020 · virou Lei 15.301/2025

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.

Apresentado em 13/03/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 14.675/2023

Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Apresentado em 17/03/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, para instituir o Banco de Bonificações de Conteúdo Local, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estimular maior interação entre instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e empresas da indústria de petróleo e promover a exportação de bens e serviços fornecidos pelas empresas brasileiras.

Apresentado em 02/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.

Apresentado em 28/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a identificação de bens de consumo, a responsabilidade compartilhada pelo seu descarte e a ampliação dos mecanismos de logística reversa.

Apresentado em 12/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/11/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.

Apresentado em 27/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.

Apresentado em 15/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 15/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes.

Apresentado em 15/02/2024 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.

Apresentado em 15/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.

Apresentado em 15/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Apresentado em 15/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).

Apresentado em 16/08/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.

Apresentado em 11/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.

Apresentado em 31/03/2023 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias

Apresentado em 21/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apresentado em 13/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia.

Apresentado em 13/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Apresentado em 13/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.

Apresentado em 13/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências, para tornar obrigatória a notificação às autoridades sanitárias, pelos serviços de saúde que realizam exames complementares de auxílio ao diagnóstico clínico, dos laudos de exames que confirmem ou sugiram o diagnóstico de câncer.

Apresentado em 13/03/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Apresentado em 13/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.

Apresentado em 28/02/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 02/01/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Dia Nacional do Futebol.

Apresentado em 02/01/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Apresentado em 08/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).

Apresentado em 04/05/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Apresentado em 17/12/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.

Apresentado em 30/11/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei das Loterias), para estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso.

Apresentado em 25/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Programa de Incentivo à Construção e Manutenção de Centros Esportivos de Modalidades Olímpicas (PCEMO) em universidades públicas e privadas e em institutos federais de ensino.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Amplia o espaço físico alcançável pela pessoa natural e jurídica por meio do disciplinamento normativo do domicílio virtual e do teletrabalho.

Apresentado em 14/10/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).

Apresentado em 14/10/2021 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre os casos em que o teto de financiamento será flexível ou dispensado.

Apresentado em 14/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 14/10/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.

Apresentado em 22/09/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA