PEC 28/2023
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)Centro
+ 26 coautores
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Efraim Filho (UNIÃO-PB)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Weverton (PDT-MA)
- Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Fernando Dueire (MDB-PE)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Teresa Leitão (PT-PE)
- Alessandro Vieira (PSDB-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Jayme Campos (UNIÃO-MT)
- Fernando Farias (MDB-AL)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Apresentado em
- 28/02/2023
- Situação oficial
- Pronto para deliberação do plenário
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.