Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2022
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/05/2023
Plenário do Senado
Concluída · 27/05/2025
1º turno: aprovada 65 × 0 · 2º turno: aprovada 57 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/11/2022
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 02/05/2023
Plenário do Senado
Concluída · 27/05/2025
1º turno: aprovada 65 × 0 · 2º turno: aprovada 57 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
06/12/2022 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
02/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
07/03/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/05/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024.
12/06/2024 · CCJ
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
03/07/2024 · CCJ
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ.
03/07/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/04/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
08/04/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
09/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
09/04/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/04/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
22/04/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
03/05/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
06/05/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores.
06/05/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
06/05/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/05/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
07/05/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 360, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. A matéria será incluída em pauta da Ordem do Dia.
07/05/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores.
23/05/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025).
27/05/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
27/05/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
27/05/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.
27/05/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/05/2025
Anexado o texto revisado.
30/05/2025
Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
65 Sim×0 Não
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
16 Sim×42 Não
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
57 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:19:03aprovada19:34rejeitada19:48aprovada
35 de 76 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:03. Sessão completa →
Efraim FilhoUNIÃO-PB
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
Efraim FilhoUNIÃO-PB
Resumo oficial:Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
Eduardo BragaMDB-AM
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
Efraim FilhoUNIÃO-PB
Resumo oficial:Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
Fabiano ContaratoPT-ES
Resumo oficial:Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 37, de 2022, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública".
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , GUARDA , MUNICIPIOS , AGENTE DE TRANSITO , AMBITO , ORGÃO , SEGURANÇA PUBLICA .· autor de centro
