Vanderlei Macris

Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".

Apresentado em 04/05/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo

Apresentado em 06/08/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Apresentado em 13/02/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos jornalistas e profissionais de imprensa como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 28/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a redistribuição temporária dos valores dos prêmios de loteria não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição que especifica.

Apresentado em 19/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.

Apresentado em 24/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.

Apresentado em 05/10/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o "Outubro Prateado", dedicado a ações de conscientização sobre o envelhecimento humano.

Apresentado em 13/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.

Apresentado em 12/07/2019 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.

Apresentado em 23/04/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.

Apresentado em 07/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instalação de barras de apoio de mão nos boxes para banho destinadosà utilização de híospedes de empreendimentos ou estabelecimentos que prestem serviços de alojamento temporário, e dá outras providências

Apresentado em 27/02/2018 · Aguardando Parecer

Acrescenta ao art. 44.A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a propaganda eleitoral na televisão durante o horário gratuito

Apresentado em 26/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Apresentado em 08/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.

Apresentado em 08/06/2016 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal.

Apresentado em 12/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior

Apresentado em 12/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.

Apresentado em 12/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

Apresentado em 08/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros

Apresentado em 06/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .

Apresentado em 04/03/2015 · Aguardando Parecer

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Apresentado em 05/02/2015 · Pronta para Pauta

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.

Apresentado em 03/07/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.

Apresentado em 16/05/2014 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de faixas de pedestres em locais dotados de semáforos.

Apresentado em 24/10/2013

Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 153 da Constituição Federal para estabelecer a destinação constitucional obrigatória do montante arrecadado por meio do imposto sobre produtos industrializados, quando incidente sobre produção de bebidas alcoólicas, ao financiamento de tratamentos e internações decorrentes do consumo dessa substância.

Apresentado em 19/03/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para proibir a indução ao uso exagerado ou irresponsável de bebida alcoólica.

Apresentado em 28/11/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação.

Apresentado em 04/10/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.

Apresentado em 04/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.

Apresentado em 23/08/2011 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre registro de certificados ambientais

Apresentado em 06/10/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.

Apresentado em 13/07/2010 · Arquivada

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 15/12/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".

Apresentado em 03/03/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.

Apresentado em 02/07/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.

Apresentado em 19/12/2007 · Arquivada

Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.

Apresentado em 12/12/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.

Apresentado em 17/10/2007 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.142/2019

Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Apresentado em 16/10/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Fundo de Interesse Social / Resíduos - FIS/R e sobre os resíduos não reclamados de planos econômicos.

Apresentado em 23/08/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Obriga fabricantes e importadores de veículos a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.

Apresentado em 17/05/2007 · Arquivada

Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.

Apresentado em 11/04/2007 · Arquivada

Estabelece isenção de Imposto incidente sobre doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.

Apresentado em 14/02/2007 · Arquivada

Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

Apresentado em 06/02/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)