Telmário Mota

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.

Apresentado em 09/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem

Apresentado em 03/08/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Dia dos Povos Indígenas.

Apresentado em 28/04/2022 · PREJUDICADA

Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.

Apresentado em 23/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.

Apresentado em 02/02/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

Apresentado em 29/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o Programa Bolsa Família.

Apresentado em 22/11/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.

Apresentado em 12/11/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.

Apresentado em 10/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União.

Apresentado em 15/10/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

Apresentado em 20/09/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.

Apresentado em 08/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.

Apresentado em 13/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.

Apresentado em 23/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.

Apresentado em 15/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para determinar que a vacinação de idosos contra a covid-19 seja em domicílio.

Apresentado em 01/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS não venham a ser prejudicados em seus direitos previdenciários em função dos dados cadastrais preenchidos erroneamente ou em decorrência do eventual recebimento de auxílios emergenciais durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui a política nacional de apoio ao afroempreendedorismo.

Apresentado em 11/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos a` propriedade industrial”, para conferir celeridade ao exame de pedidos de patente relacionados a produtos, processos, equipamentos e materiais essenciais para o combate a epidemias.

Apresentado em 05/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida aos dependentes de profissionais da saúde, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

Apresentado em 30/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir que, durante o período de vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o médico brasileiro graduado em instituição de ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no território nacional sem a exigência de revalidação de seu diploma.

Apresentado em 06/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 02/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o seguro-fraternidade, a ser recebido por brasileiros mais pobres em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública, e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.

Apresentado em 16/03/2020

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.

Apresentado em 12/02/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima (UFIRR).

Apresentado em 19/11/2019 · CONHECIDA

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.

Apresentado em 10/09/2019

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos.

Apresentado em 16/07/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.

Apresentado em 16/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.

Apresentado em 18/02/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime de maus-tratos a conduta do agente público que, injustificadamente, sacrificar animais apreendidos ou deixar de soltá-los em seu habitat natural ou de destiná-los a pessoas ou entidades que por eles queiram se responsabilizar.

Apresentado em 12/02/2019

Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social.

Apresentado em 06/12/2017

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.

Apresentado em 30/11/2016

Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.

Apresentado em 10/10/2016

Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular.

Apresentado em 05/03/2015

Altera a Constituição Federal para extinguir a reeleição dos cargos do Poder Executivo.

Apresentado em 05/03/2015