PEC 49/2016
Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a… ler maisAcrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.
- Autor
- Sen. Telmário Mota (PDT-RR)Centro-esquerda
+ 27 coautores
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Ângela Portela (PT-RR)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Edison Lobão (MDB-MA)
- Elmano Férrer (PTB-PI)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Hélio José (MDB-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Medeiros (PSD-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lasier Martins (PDT-RS)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Romário (PSB-RJ)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Apresentado em
- 10/10/2016
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2016
Telmário Mota (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 10/10/2016
Telmário Mota (PDT)
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Plenário do Senado
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Câmara (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.