Talíria Petrone

Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo 6, de 23 de abril de 1993, com o objetivo de garantir a representatividade feminina na composição da corte de contas.

Apresentado em 19/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Apresentado em 03/12/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

Apresentado em 17/06/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil.

Apresentado em 19/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 11/05/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.”

Apresentado em 26/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas.

Apresentado em 02/06/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 225/2021

Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 14/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 162/2021

Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 14/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Apresentado em 12/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 153/2021

Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19

Apresentado em 31/03/2021 · Aguardando Deliberação de Recurso

Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas

Apresentado em 25/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 91/2021

Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta a Resolução nº 4/2021, de 22 de Janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina os critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI na execução de políticas públicas.

Apresentado em 12/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Resolução 4/2021

Regulamenta a profissão de revisor de textos.

Apresentado em 04/11/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus.

Apresentado em 24/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)