Tabata Amaral

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção à infância e à adolescência mediante a vedação da publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços de natureza sexual em bens públicos e em espaços cuja exploração econômica dependa de delegação, incentivo ou benefício fiscal do Poder Público, e dá outras providências.

Apresentado em 21/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 25/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Apresentado em 24/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a campanha “Maio Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais.

Apresentado em 17/04/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta o Decreto de 21 de abril de 2022, do Presidente da República, que concede graça constitucional ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Apresentado em 22/04/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Decreto Legislativo 109/2022

Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.

Apresentado em 14/02/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.

Apresentado em 22/12/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.

Apresentado em 08/10/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.

Apresentado em 07/05/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.

Apresentado em 17/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1.672/2019