Sanderson

Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 30/05/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Apresentado em 04/12/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS.

Apresentado em 25/04/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos.

Apresentado em 25/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

Apresentado em 23/06/2026 · Aguardando Apensação

Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado

Apresentado em 17/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF)

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2026 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos dos estudos preliminares e de quaisquer atos administrativos deles decorrentes, relativos à proposta de criação de Unidades de Conservação Federais no Bioma Pampa, na Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul (Área de Proteção Ambiental – APA – Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre – RVS – no Rio Grande do Sul.)

Apresentado em 17/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2025 · Arquivada

Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Apresentado em 07/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.

Apresentado em 01/10/2025 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.

Apresentado em 23/09/2025 · Aguardando Parecer

Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2025 · Arquivada

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

Apresentado em 16/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas por movimentos sociais do campo.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

Apresentado em 13/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo Nacional de Amparo à Família Policial.

Apresentado em 11/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Gaúcho de Manutenção do Emprego e da Renda.

Apresentado em 09/07/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta a Portaria do Ministro nº 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.”

Apresentado em 29/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria 224 – COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.

Apresentado em 22/05/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Autoriza a concessão imediata de licença para extração de areia e cascalho dos leitos de rios que compõe as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, desde que executado por empresa especializada e com o intuito de prevenção de inundações.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)