Rogério Rosso

Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de novembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2015 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 163/2018

Dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 14/09/2017 · Arquivada

Inclui artigo no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prever a convocação de Assembleia Nacional Constituinte.

Apresentado em 14/12/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".

Apresentado em 04/10/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dar ao Conselho Monetário Nacional a competência de limitação das taxas de juros praticadas em financiamentos.

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Constituição Federal para dispor sobre o afastamento do Presidente da República a partir da admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de impor restrições durante o afastamento do Presidente da República nos termos do art. 86 da Constituição Federal.

Apresentado em 05/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o §4° do artigo 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto.

Apresentado em 03/03/2016 · Arquivada

Altera o artigo 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências voluntárias.

Apresentado em 17/02/2016 · Arquivada

Altera a redação dos artigos 47, 115 e 117-A da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando a inclusão da abertura de delegacias especializadas na politica nacional de atendimento e a divulgação ostensiva de campanhas de mobilização da sociedade no atendimento ao idoso.

Apresentado em 17/12/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos no período que vigorarem medidas administrativas de contenção de gastos.

Apresentado em 08/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.

Apresentado em 16/11/2015 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase.

Apresentado em 16/11/2015 · Arquivada

Declara as Obras do Maestro Cláudio Santoro Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 21/09/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", para dispor sobre transporte privado individual.

Apresentado em 11/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade na gestão educacional.

Apresentado em 11/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".

Apresentado em 01/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.

Apresentado em 01/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde" para permitir que instituições financeiras de todas as esferas da federação possam administrar repasses da União que essa lei determina.

Apresentado em 18/08/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento.

Apresentado em 11/08/2015 · Arquivada

Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, visando incluir a permuta dentre as hipóteses de dispensa de licitação.

Apresentado em 10/08/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde, destinado à criança e ao adolescente em situação de urgência ou emergência.

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Determina que os montantes arrecadados pela aplicação de multa de regularização cambial tributária, relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, sejam aplicados na educação e saúde infantis

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Apresentado em 10/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 08/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.

Apresentado em 29/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

Apresentado em 19/06/2015 · Arquivada

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.

Apresentado em 18/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Arquivada

Disciplina a atividade e atuação de pessoas e grupos de pressão ou interesse no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.

Apresentado em 15/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.

Apresentado em 08/06/2015 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".

Apresentado em 20/05/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF).

Apresentado em 15/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 12/05/2015 · Arquivada

Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro.

Apresentado em 12/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para tipificar o homicídio doloso no Código de Trânsito Brasileiro, bem como prevê o aumento de pena quando causar morte em faixa de pedestre, de cliclistas ou de condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, ciclovias, em vias públicas ou vias públicas de uso misto, e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na assistência à saúde.

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.

Apresentado em 29/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre redução da carga tributária de empresas que contratem trabalhadores em seu primeiro emprego e os com idade igual ou superior a sessenta anos.

Apresentado em 31/01/2011 · Arquivada

Altera a Lei 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para regular a entrega e a aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.

Apresentado em 31/01/2011 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de vereiro de 1998, para regular a cooperação entre Entes Federados na proteção do meio ambiente do Distrito Federal e de seu Entorno.

Apresentado em 27/01/2011 · Arquivada