PL 6570/2016
Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências.
Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970.
- Autor
- Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)Centro-direita
- Apresentado em
- 28/11/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2016
Rogério Rosso (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 28/11/2016
Rogério Rosso (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da OAB, honorários advocatícios, honorários assistenciais, honorários contratuais, acumulação, ação coletiva, sindicato. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, assistência jurídica, justiça do trabalho, honorário advocatício, reversão, sindicato.· autor de centro-direita