Rogério Peninha Mendonça

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.

Apresentado em 28/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.

Apresentado em 28/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Apresentado em 19/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Apresentado em 10/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.

Apresentado em 23/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.

Apresentado em 19/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Apresentado em 10/04/2019

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.

Apresentado em 21/03/2019

Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, nos termos legais.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Apresentado em 12/02/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2018 · Pronta para Pauta

Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para permitir aos contribuintes optantes pelo desconto simplificado a dedução das doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Apresentado em 20/03/2018

Lei de introdução às obrigações mercantis.

Apresentado em 13/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Apresentado em 13/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial.

Apresentado em 07/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

Apresentado em 28/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.

Apresentado em 11/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Apresentado em 04/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Apresentado em 23/08/2016 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.

Apresentado em 13/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Apresentado em 07/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.

Apresentado em 18/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo as normas que regulam a aquisição, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições, acessórios e outros produtos sujeitos a controle, na prática das atividades que menciona.

Apresentado em 31/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único de acesso aos serviços de emergência.

Apresentado em 28/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Juramento do Condutor.

Apresentado em 18/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço - FGTS, para permitir pagamento do depósito diretamente ao aposentado que continue trabalhando.

Apresentado em 06/08/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

Apresentado em 01/07/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.

Apresentado em 26/03/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.

Apresentado em 11/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Cria o Cadastro Nacional de DNA e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

Apresentado em 06/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.

Apresentado em 16/07/2013 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 16/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, com o intuito de dilatar, para R$ 8.000,00, o limite da dedutibilidade de despesas de instrução para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.

Apresentado em 21/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Cria o direito à redução no tempo de serviço para aposentadoria para os doadores regulares de sangue e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.

Apresentado em 20/03/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.

Apresentado em 14/11/2012 · Aguardando Definição Encaminhamento