Rodrigo Pacheco

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Apresentado em 09/07/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 212/2025

Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.

Apresentado em 12/09/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Decreto Legislativo 100/2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Apresentado em 07/06/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.427/2026

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Apresentado em 16/09/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei Complementar 225/2026

Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

Apresentado em 16/09/2022 · virou Lei 15.329/2026

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Apresentado em 16/09/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 236/2026

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Apresentado em 23/02/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 14.125/2021

Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.

Apresentado em 25/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.752/2023

Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.

Apresentado em 10/10/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 14.193/2021

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.

Apresentado em 31/01/2025

Disciplina o processo estrutural.

Apresentado em 31/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Apresentado em 15/09/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Apresentado em 03/05/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.

Apresentado em 23/03/2023 · INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Apresentado em 15/03/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo).

Apresentado em 16/09/2022 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2022 · PREJUDICADA

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2022 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2022 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Apresentado em 16/09/2022 · PREJUDICADA

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2022 · REJEITADA

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

Apresentado em 16/09/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.

Apresentado em 02/05/2022 · PREJUDICADA

Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 08/04/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.

Apresentado em 30/03/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Apresentado em 09/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 30/09/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Apresentado em 25/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

Apresentado em 25/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.

Apresentado em 25/09/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para uniformizar o valor das cirurgias oncológicas, a fim de facilitar sua realização em serviços cirúrgicos não pertencentes aos hospitais especializados em oncologia.

Apresentado em 21/11/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.

Apresentado em 06/11/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.

Apresentado em 27/06/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.

Apresentado em 25/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 12/06/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que a proteção ao patrimônio turístico e paisagístico seja verificada na outorga de recursos hídricos para aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Apresentado em 12/06/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.

Apresentado em 29/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatoriamente rastreadas no Brasil.

Apresentado em 23/05/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

Apresentado em 20/05/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta § 3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.

Apresentado em 07/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os percentuais de fixação de honorários advocatícios nas demandas trabalhistas, e sobre a exigibilidade dos ônus da sucumbência para o beneficiário da justiça gratuita quando este houver obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas.

Apresentado em 07/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para prever a duração de três anos para o estágio profissional de advocacia e permitir sua realização a partir do terceiro ano do curso jurídico.

Apresentado em 07/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta artigo à Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 (Lei da Multipropriedade Imobiliária), para ampliar para um ano o prazo de sua vacatio legis.

Apresentado em 21/03/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR