PEC 191/2019
Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.
- Autor
- Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)Direita
+ 30 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- Juíza Selma (PODE-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Reguffe (PODE-DF)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Weverton (PDT-MA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 06/11/2019
- Situação oficial
- Matéria com a relatoria
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2019
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/11/2019
Rodrigo Pacheco (DEM)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.