PL 5516/2019

15/06/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 294/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de lei nº 5.516, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Sociedade Anônima de Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tramento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

15/06/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 5516/2019, pelo Senado Federal, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

18/06/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/21 PAG 15

18/06/2021 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-6606/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1400/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG) e outros, que "Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF".

13/07/2021 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 1.507/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.507/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 do Projeto de Lei n. 6.606/2009.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 5.516/2019 a parecer das Comissões de Esporte, Trabalho, Administração e Serviço Público, Seguridade Social e Família, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD).Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 5.516/2019: CESPO, CTASP, CSSF, CDEICS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD).]”

13/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)

13/07/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1400/2021 do Sr. Diego Andrade que cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol - SAF

13/07/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1400/2021.

13/07/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1507/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5516, de 2019, do Projeto de Lei nº 6606, de 2009".

14/07/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/07/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/07/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

14/07/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

14/07/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 429; não: 7; total: 436.

14/07/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado, para sua supressão, do art. 31 do Projeto de Lei n. 5.516, de 2019, e do art. 32, por decorrência de mérito. (art. 161, I)

14/07/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

14/07/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

14/07/2021 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

14/07/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 5.516/2019).

14/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

14/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).

16/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

19/07/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 920/2021/SGM-P.

27/07/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

06/08/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14193/2021. DOU 09/08/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 388/21-PE). Razões do veto: DOU 09/08/21 PÁG 04 COL 02.Rejeitado o veto parcial presidencial em 05/10/21. DOU 06/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 500/21-PE). DOU 06/10/21 PÁG 05 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 21/10/21 PÁG 06 COL 01.

17/08/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 115/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

20/10/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 590/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 5516/2019).