PEC 10/2023

Autor

Sen. Rodrigo Pacheco (PSD-MG)Centro-direita

+ 35 coautores

• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Daniella Ribeiro (PSD-PB)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP)
• Weverton (PDT-MA)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
• Zequinha Marinho (PL-PA)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Giordano (MDB-SP)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Irajá (PSD-TO)
• Ana Paula Lobato (PSB-MA)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Cid Gomes (PDT-CE)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Wilder Morais (PL-GO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Mara Gabrilli (PSD-SP)
• Dr. Samuel Araújo (PSD-RO)

Apresentado em

15/03/2023

Situação oficial

Pronto para deliberação do plenário

Temas

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