Roberto Britto

Dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental.

Apresentado em 08/09/2009 · Transformado em Norma Jurídica

Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.

Apresentado em 09/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

Apresentado em 03/09/2015

Dispõe sobre a prática de tatuagem e piercing.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.

Apresentado em 02/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ambulatórios para pronto atendimento de primeiros socorros, com a permanência mínima de um profissional da área de saúde em cada estabelecimento de ensino da educação.

Apresentado em 21/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais

Apresentado em 23/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de motocicletas nas rodovias.

Apresentado em 09/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento de água e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos custeados ou financiados com recursos do Governo Federal.

Apresentado em 24/03/2015 · Arquivada

Trata da obrigação da instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos arrecadados com fianças de infrações de trânsito ao Fundo Nacional da Saúde.

Apresentado em 18/03/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.

Apresentado em 03/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública.

Apresentado em 03/12/2013 · Arquivada

Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.

Apresentado em 19/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00.

Apresentado em 03/09/2013 · Arquivada

Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.

Apresentado em 04/06/2013

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.

Apresentado em 21/05/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a prestação de serviço de acesso à Internet de forma gratuita para a população.

Apresentado em 16/04/2013 · Arquivada · virou Lei 5.387/2013

Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

Apresentado em 09/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre parcelamento e débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

Apresentado em 20/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 19/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.

Apresentado em 31/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.

Apresentado em 05/03/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tipificando como doloso o crime praticado nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 05/10/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras

Apresentado em 24/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

Apresentado em 15/06/2011 · Arquivada

Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Apresentado em 25/05/2011 · Arquivada

Isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência.

Apresentado em 18/05/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.

Apresentado em 13/04/2011 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.

Apresentado em 17/02/2011 · Arquivada

Institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

Apresentado em 19/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada

Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no percentual de 30% da remuneração.

Apresentado em 10/11/2009 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador.

Apresentado em 03/03/2009 · Arquivada

Proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.

Apresentado em 10/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.

Apresentado em 04/02/2009 · Arquivada

Dispõe sobre sistema de segurança nos centros comerciais.

Apresentado em 16/12/2008 · Arquivada

Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.

Apresentado em 10/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.

Apresentado em 10/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os serviços de hospedagem.

Apresentado em 02/12/2008 · Arquivada

Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.

Apresentado em 02/12/2008 · Arquivada

Institui beneficio fiscal para os estudantes que se mantiverem assíduos na conclusão do ensino médio e se interessarem ao ingresso no ensino superior.

Apresentado em 26/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.

Apresentado em 26/11/2008 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.

Apresentado em 26/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para assegurar o reajustamento automático dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização da clientela alvo.

Apresentado em 20/11/2008 · Arquivada