PL 3329/2012
Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
Restrige a venda a tabacarias especializadas.
- Autor
- Dep. Roberto Britto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 05/03/2012
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2012
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 05/03/2012
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Restrição, venda, produto, derivado, fumo, tabaco, estabelecimento comercial, tabacaria. Partido do autor: direita.