Randolfe Rodrigues

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Apresentado em 24/03/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 229/2026

Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Apresentado em 14/11/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.439/2026

Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 215/2025

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 29/09/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 202/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.815/2024

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Apresentado em 19/05/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 107/2020

Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.

Apresentado em 23/03/2020 · APROVADO O SUBSTITUTIVO · virou Lei 13.998/2020

Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juvenil; institui o Programa Vale Cultura Jovem e o selo Empresa Amiga da Cultura Jovem; e dá outras providências.

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adaptá-las ao novo programa.

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.

Apresentado em 15/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre modalidades de atendimento educacional especializado e sobre funções do professor mediador.

Apresentado em 01/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.

Apresentado em 25/05/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Apresentado em 06/04/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.

Apresentado em 24/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Apresentado em 23/03/2026

Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.

Apresentado em 24/02/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet (Lei Ivone e Tainara contra a Violência de Gênero no Ambiente Digital), obriga a implementação de sistemas híbridos de detecção e moderação, cria o Cadastro Nacional de Bloqueio, estabelece o Modo de Segurança Digital e dá outras providências.

Apresentado em 06/01/2026 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a proibição da produção, importação, distribuição, fornecimento e comercialização de publicações editoriais impressas embaladas em películas ou invólucros plásticos.

Apresentado em 17/11/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Inscreve o nome de Honestino Monteiro Guimarães no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 10/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros – LNPE, no âmbito da aviação civil brasileira, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Apresentado em 07/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.

Apresentado em 01/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece normas gerais sobre as atividades de vendas por telefone (telemarketing).

Apresentado em 25/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.

Apresentado em 21/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para dispor sobre o controle da comercialização, importação, transporte, uso e destinação de produtos químicos venenosos ou potencialmente letais, visando à segurança da população e à prevenção do uso indevido dessas substâncias para fins ilícitos, e insere o artigo 278-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas para aquisição, venda e facilitação de produtos que possam resultar em risco à vida humana sem autorização legal.

Apresentado em 21/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a remuneração do militar reformado por invalidez.

Apresentado em 17/12/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer que, na renovação de dois terços do Senado Federal, cada eleitor disporá de um voto, sendo eleitos os dois candidatos mais bem votados.

Apresentado em 02/12/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.

Apresentado em 25/10/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar a pena do tipo penal de organização criminosa.

Apresentado em 25/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental.

Apresentado em 17/09/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).

Apresentado em 17/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 04/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 03/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2024 · PREJUDICADA

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.

Apresentado em 23/04/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.

Apresentado em 02/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 21/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta à Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências, os arts. 4º-A, 4ºB, 4º-C, 4º-D e 4º-E para instituir o seguro- produção artesanal.

Apresentado em 26/09/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos.

Apresentado em 26/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON).

Apresentado em 06/07/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.

Apresentado em 13/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim.

Apresentado em 18/05/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

Apresentado em 03/04/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.

Apresentado em 13/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA