PEC 15/2025

Autor

Sen. Randolfe Rodrigues (PT-AP)Esquerda

+ 26 coautores

• Sérgio Petecão (PSD-AC)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Weverton (PDT-MA)
• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Jussara Lima (PSD-PI)
• Eduardo Braga (MDB-AM)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Beto Faro (PT-PA)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Romário (PL-RJ)
• Teresa Leitão (PT-PE)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Zenaide Maia (PSD-RN)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)

Apresentado em

01/04/2025

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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