Pedro Cunha Lima

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Apresentado em 28/04/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a fixação de idade máxima em edital de concurso público.

Apresentado em 19/02/2021 · Arquivada

Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.

Apresentado em 14/12/2020 · Arquivada · virou Lei 5.502/2020

Estabelece aporte de recursos para nova fase de concessões de créditos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Apresentado em 02/12/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.

Apresentado em 03/11/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.

Apresentado em 22/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transferência para o exercício financeiro de 2021 de recursos que especifica, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da paralisação das atividades escolares forçada pela pandemia do novo coronavírus.

Apresentado em 01/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos essenciais às famílias de baixa renda em períodos de estado de calamidade pública.

Apresentado em 23/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.

Apresentado em 03/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 17/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 21/08/2019

Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 26/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para possibilitar a distribuição de recursos a organizações sociais e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece para os veículos de comunicação que recebam recursos do erário a obrigatoriedade de disponibilização dessa informação ao público, sob pena de multa.

Apresentado em 21/11/2018

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.

Apresentado em 09/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a banca organizadora de concursos públicos ou vestibulares ressarcir os candidatos prejudicados pelo adiamento da data da prova ou pelo cancelamento do certame.

Apresentado em 28/02/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

Apresentado em 28/02/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.

Apresentado em 28/02/2018 · Aguardando Parecer

Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.

Apresentado em 16/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.

Apresentado em 10/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar o atraso do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde às entidades beneficentes de assistência social na área de saúde crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Apresentado em 28/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2017 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.

Apresentado em 22/03/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Permite a dedução, do imposto devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, dos valores despendidos na manutenção, em instituições privadas de educação infantil, de crianças de até 3 (três) anos de idade oriundas de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Apresentado em 21/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Obriga o condenado submetido a prisão domiciliar a ressarcir ao Estado as despesas da monitoração eletrônica.

Apresentado em 20/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Obriga os hospitais públicos a fornecerem toucas hipotérmicas para pacientes em tratamento para neoplasias malignas.

Apresentado em 20/02/2017 · Arquivada

Altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas.

Apresentado em 09/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Apresentado em 07/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB.

Apresentado em 06/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.

Apresentado em 29/11/2016 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.

Apresentado em 13/09/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.

Apresentado em 06/07/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 14/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.

Apresentado em 07/10/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.

Apresentado em 27/05/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

"Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"

Apresentado em 14/04/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária