Nome civil: Pedro Oliveira Cunha Lima · 38 anos
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32 discursos na tribuna · de 27/02/2019 a 17/11/2021.
- 17/11/2021
Imediata votação pela Casa do recurso de submissão ao Plenário do Projeto de Lei nº 399, de 2015, sobre a viabilidade do comércio de medicamentos com extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APROVAÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 399/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ANTIDROGAS (2006), MEDICAMENTO, PRINCÍPIO ATIVO, MACONHA, CANABIDIOL, SAÚDE PÚBLICA, PACIENTE, EPILEPSIA, DESCRIMINALIZAÇÃO, ENTORPECENTE.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, caras Deputadas, o tema que eu venho trazer a esta tribuna é profundamente sensível, de modo que eu faço um apelo muito especial: peço a atenção de cada um aqui presente e de todos que nos acompanham. Há aproximadamente 2 anos, conheci Júlio e Sheila, pais de Pedrinho. Pedrinho teve uma pneumonia não diagnosticada no berçário, teve falta de oxigênio e desenvolveu Síndrome de West, um tipo de epilepsia grave na infância. Aos 4 anos, Pedrinho tinha de 30 a 40 convulsões por dia. Sempre que eu escuto esse relato, eu paro um instante e busco me colocar no lugar de um pai, de uma mãe, Deputado Átila, que vê um filho convulsionar 30 a 40 vezes por dia. Pedrinho tomava 16 comprimidos, 5 anticonvulsionais diferentes. A partir dali, com a força de um amor que não mede esforços para poder dar ao seu filho um tratamento, Júlio e Sheila foram atrás de uma terapia extraída da Cannabis medicinal, um óleo, que tiveram que importar ilegalmente. Com 20 dias de tratamento, as convulsões já se reduziram pela metade. Pedrinho começou a andar aos 8 anos de idade; aos 4 anos, não conseguia sustentar sequer o pescoço. A terapia com o uso da Cannabis medicinal atende a pacientes com Alzheimer, com Parkinson, com autismo, com fibromialgia, com artrite reumatoide, com uma série de doenças que mostram uma resposta - e a ciência apresenta isso com muitas evidências - eficiente. Infelizmente, por um atraso que não há como chamar de outra coisa, um atraso medieval, um atraso primitivo, esta Casa se nega a colocar em pauta e votar o Projeto de Lei nº 399, de 2015. São 6 anos de debate. Na verdade, é um recurso desse projeto, que já foi aprovado em sua comissão. Aí vai ter sempre alguém que diga: "Não, mas a ANVISA liberou um remédio que tem o CBD ou o canabidiol e já está nas prateleiras das farmácias." É importante ressaltar, primeiro, quanto custa esse remédio. Custa mais de 2 mil reais. Não se tem acesso. Quem é que pode pagar por isso? Depois, qual é o efeito dessa medicação? É importante registrar - não é só o CBD - que existem vários tipos diferentes de endocanabinóides. O próprio THC para o autismo funciona melhor. Nós nos deparamos com famílias que vivem um drama, entra semana e sai semana, entra mês e sai mês, entra ano e sai ano, e esta Casa não consegue dar uma resposta devida, adequada, digna a essa questão. Todo paciente tem o sagrado direito de fazer uso da terapia que possa aliviar as suas dores. É preciso ter a compreensão do que essas famílias vivem pela falta da regulamentação necessária da Cannabis medicinal, com fiscalização. Não vamos misturar os debates. Ninguém aqui está sendo a favor das drogas. Por favor, não façam isso! É triste, desumano, cruel misturar os temas, dizer que não se regulamenta para combater o tráfico. Pelo amor de Deus! Não é correto, porque o tráfico não depende do uso medicinal da Cannabis. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, é este espaço que tem a fiscalização do poder público, da polícia, de todos os que estarão à frente de como deve ser tratada e processada esta matéria. Com muito orgulho, eu digo que, na Paraíba, nós temos o trabalho da Abrace Esperança, uma associação que tem autorização judicial para fazer o plantio e que produz o óleo para mais de 20 mil famílias em todo o País. A Abrace leva esperança, alívio, para as pessoas que não têm acesso ao medicamento porque nós não conseguimos fazer a nossa parte. Então eu quero fazer aqui um apelo. Eu sei que esse tema muitas vezes não é palatável, porque é preciso explicar, e há sempre o argumento falacioso de que se pode importar o CBD sintético. E digo novamente que o CBD sintético não atende às necessidades, não dá a eficiência necessária. Mas, se alguns consideram essa matéria polêmica, experimentem ter um filho que tem 30 convulsões por dia e que precisa de um medicamento, de uma terapia, que, infelizmente, o País ainda não regulamentou de maneira devida para que ele possa ter acesso a ela. Depois disso, avaliem se esse tema é ou não polêmico. Nós somos aqui tratados como excelentíssimos, pela função de representatividade que exercemos, e eu digo com muita tristeza que é uma excelentíssima bizarrice, uma excelentíssima aberração não termos a dignidade de votar esse recurso e dar uma resposta a essa matéria. Eu quero encerrar mencionando novamente que milhares, milhões de brasileiros - porque o paciente tem sempre uma família, e todos estão envolvidos com aquela realidade - esperam que nós façamos esse gesto e superemos esse atraso medieval, primitivo que distancia o acesso a terapias de pessoas que tanto precisam. A todos os que fazem parte dessa causa, não só à Abrace Esperança e à Liga Canábica, a todos os ativistas, a todos os que vivem esse drama, a quem tem um filho, a quem tem uma mãe, um pai que vive nessa realidade e que espera pacientemente que nós façamos a nossa parte aqui, eu quero fazer um reconhecimento dessa militância, desse trabalho, e passar uma mensagem de força. Nós podemos até demorar - e demoramos demais, só sabe quem espera -, mas o dia vai chegar. Eu faço o apelo para que esse dia chegue o quanto antes, e que esta Casa possa votar o recurso do PL 399. - 10/11/2021Breves Comunicações
Imediata aprovação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 17 e 31, de 2021, para a regularização do pagamento de bolsas de estudos aos alunos inscritos no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e no Programa de Residência Pedagógica.
Palavras-chave oficiais: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSA DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA (PIBID), RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA, BOLSA DE ESTUDO, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), SENADO FEDERAL, VOTAÇÃO, PL 6726/2016, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TETO SALARIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFESA, VOTAÇÃO, PLN 17/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EDUCAÇÃO BÁSICA, BOLSA DE ESTUDO. DEFESA, VOTAÇÃO, PLN 31/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES).
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas, eu quero trazer a esta tribuna a dramática situação dos bolsistas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e do Programa Residência Pedagógica. Faltam 43 milhões de reais à CAPES, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, para que esta entidade possa honrar com o pagamento de bolsas de 400 reais a alunos que se dedicam, em sua formação, para ser os nossos professores. Faltam 43 milhões de reais, e são 2 meses de drama: alunos que não conseguem pagar sua Internet, pagar seu aluguel, pagar sua alimentação. Enquanto isso, Presidente, paralelamente, no Senado Federal, adormece o projeto de lei que limita os supersalários do poder público, projeto este que faz com que autoridades ultrapassem o teto constitucional. A nossa Carta Maior já dispõe que ninguém pode ter remuneração maior do que um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, todos os meses, milhares de autoridades brasileiras ultrapassam esse teto. E o projeto que quer fazer essa correção que traz uma economia de 10 bilhões de reais - mais do que 200 vezes o que a CAPES está precisando - está engavetado. Eu não quero parecer apelativo, nem soar agressivo, nem atacar ninguém, mas o meu salário de Deputado nunca atrasou; o auxílio-creche do Procurador da República nunca atrasa; o dinheiro para fazer a reforma da casa do Ministro do Superior Tribunal de Justiça sempre chega. O orçamento desta Casa é de mais de 6 bilhões de reais. Por uma questão de correção, de bom senso e de sensibilidade, é chegada a hora de fazermos um gesto e consertarmos, minimamente que seja, este País, que entrega privilégios e excessos para quem já tem tanto. Se o auxílio-mudança do Deputado reeleito não entrar na sua conta, ele faz a sua mudança. Mas o aluno do PIBID, da Residência Pedagógica, se não receber os 400 reais, não consegue se sustentar. O Brasil está mergulhado nesses privilégios, e nós não conseguimos fazer um gesto, ficamos anestesiados, jogando essa sujeira para debaixo do tapete, como se esse tema fosse menos relevante. Portanto, eu quero novamente, de maneira muito serena, com o coração de quem quer ver um Brasil melhor, mais humano, fazer um apelo a esta Casa: o Congresso precisa votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2021, e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2021. Eu tenho certeza de que isso vai ser consertado, que essas bolsas vão ser colocadas em dia. Quero aqui passar uma mensagem aos alunos para aguentarem firme. Nós vamos corrigir essa situação. No entanto, nós precisamos de muito mais do que isso. O que acontece no Brasil é o símbolo de um atraso, de uma mentalidade que precisa urgentemente mudar. - 01/09/2021Breves Comunicações
Prejuízos causados à aprendizagem do alunato pelo fechamento de escolas, em face da epidemia de coronavírus. Recrudescimento da evasão escolar no País. Apelo à Casa de votação do Projeto de Lei nº 2.949, de 2020, sobre a estratégia para o retorno às aulas diante da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRISE SANITÁRIA, ESCOLA, FECHAMENTO, CRÍTICA, JOÃO AZEVEDO, GOVERNADOR, PARAÍBA, DECRETO ESTADUAL, DADOS, EVASÃO ESCOLAR, FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF), TRABALHO INFANTIL, EDUCAÇÃO. DEFESA, VOTAÇÃO, PL 2949/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTRATÉGIA PARA O RETORNO ÀS AULAS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, desde o início da pandemia nós estamos habituados a ouvir especialistas falarem que a COVID-19 não impacta tão gravemente crianças e adolescentes, que não é neles que o vírus se manifesta de maneira mais agressiva. Infelizmente, no Brasil, por uma decisão equivocada nossa - e foi uma péssima decisão a que tomamos -, a pandemia trouxe um impacto duríssimo para crianças e adolescentes, e a razão desse impacto foi sobretudo a decisão de fechar as escolas. As escolas foram fechadas no início da pandemia, e boa parte delas estão fechadas até hoje. Hoje, na Paraíba, o Governador do Estado, João Azevêdo, prorrogou um decreto que mantém a rede estadual de ensino totalmente fechada. Hoje mais cedo, eu vi uma matéria sobre o Brasil estar no topo do ranking dos países em termos de fechamento de escolas. É claro que essa foi uma péssima decisão. Em termos de evasão escolar, o UNICEF fez um levantamento, segundo o qual nós regredimos 20 anos. O Brasil, que antes da pandemia já tinha 1,3 milhão de crianças e adolescentes com idade escolar fora das escolas, tem agora mais de 5 milhões de crianças e adolescentes fora das escolas. Esse é um dado duríssimo, porque boa parte dessas crianças e desses adolescentes não regressarão mais. O trabalho infantil avança nesse universo, e há o rompimento de um vínculo, que muitas vezes não é restabelecido, em termos de aprendizagem também. Não é um filme. O processo de aprendizagem, o processo escolar não é um filme ao qual nós podemos dar pausa e que depois, passado 1 ano ou 1 ano e meio, ao apertar o play, retomamos de onde paramos. Não é assim. Fora todo o impacto emocional, todo o impacto psicológico em crianças e adolescentes. Portanto, esta fala é para dizer que este é mais um instante em que se revela o grau de prestígio que a educação tem no Brasil. A escola deveria ser a última a fechar e a primeira a reabrir. Nós reabrimos bares, praias, empresas, shoppings, tudo - e tínhamos que reabrir, por conta da economia -, mas não teríamos que reabrir também as escolas, por conta da educação? Eu faço um apelo a esta Casa para que vote o projeto do Deputado Idilvan Alencar que trata da retomada das aulas. Que todos os Governos, de modo geral, abram os olhos para o impacto da manutenção das escolas fechadas. - 24/08/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, a respeito do levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de zero a três anos de idade.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 2228/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL, DIA DA INFÂNCIA.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, é uma alegria ver V.Exa. nessa cadeira neste instante. Sras. e Srs. Deputados, desde já cumprimento todas e todos que apoiaram esta iniciativa. Faço um agradecimento muito especial a uma colega de caminhada, a Deputada Professora Rosa Neide, que muito me ensina e inspira. Temos nossas divergências, é verdade, mas dividimos muito o que nos é comum. Esta é uma frase que me move: se o Brasil salvar uma geração, essa geração salva o Brasil. Infelizmente, o Brasil ainda não salvou essa geração, e ainda não conseguimos, Deputado Peternelli, salvar o Brasil. A educação infantil é a etapa mais esquecida pelo poder público brasileiro. Menos de 30% - 26,2% - das crianças mais pobres têm acesso a creche. A nossa Federação é constituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e o recurso está concentrado na União. O Governo Federal, portanto, é aquele que mais tem, e aquele que mais tem é aquele que está mais distante da etapa mais sensível quanto ao nosso desenvolvimento, ao combate às desigualdades, ao progresso e ao sucesso de qualquer nação. Considerando essa realidade, procurei sempre destinar recurso público para ampliar a oferta de educação infantil, mas, percebendo que ainda falta uma mudança de mentalidade para dar força a esse processo de convencimento, queremos, com este projeto, tão somente que cada Município revele o déficit que existe, revele o número de vagas de creche que são negadas. Trata-se apenas de um diagnóstico mais preciso. Nem sequer isso temos, nem sequer um retrato da realidade temos. Com isso, a primeira infância fica esquecida. Hoje é o Dia da Infância, um momento simbólico para se tratar desta matéria. Agradeço enormemente à Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal pelo trabalho. É uma grande parceira, que muito me ensinou nesse processo de abraçar a primeira infância como principal causa. Esta é uma frase que nós ativistas da primeira infância dizemos: se você mudar o começo da história, você muda a história inteira. Esperamos então que este Plenário avance e aprove esta importante matéria, para que possamos ter, pelo menos, um diagnóstico um pouco mais claro de uma falha tão cruel que ainda existe no nosso País. - 15/12/2020Breves Comunicações
Apelo à Casa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.502, de 2020, referente à prorrogação dos prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 2020, (Lei Aldir Blanc).
Palavras-chave oficiais: PL 5502/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ALDIR BLANC, AMPLIAÇÃO PRAZO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, APROVAÇÃO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, eu quero sair em defesa do nosso setor cultural. Em um ano de profundas perdas, nós temos um ano difícil em vários setores. É difícil encontrar um segmento, uma área, um universo que tenha sido tão duramente abalado como aqueles que produzem cultura. Refiro-me a músicos, intérpretes, compositores, artistas de modo geral. Presidente, por nós estarmos proibidos de aglomerar e pelo fato de a não aglomeração ser a medida mais dura que se possa fazer em termos de enfrentamento ao coronavírus, é preciso dar um auxílio para esse segmento. No dia 29 de junho, este Parlamento, o Congresso Nacional, aprovou a Lei Aldir Blanc, com essa sensibilidade, com essa capacidade de enxergar que é importante trazer um auxílio para o setor cultural. Entretanto, infelizmente, o coronavírus não se foi. Ainda não está sendo implementada uma vacina. Nós esperamos que muito em breve nós possamos aplicar vacinas testadas com segurança para imunizar nossa população, mas infelizmente esse dia ainda não chegou. Portanto, a aprovação da Lei Aldir Blanc, no seu formato inicial, não se faz suficiente para o amparo do setor cultural. Não vamos conseguir resolver, até o dia 31 de dezembro, o problema de estarmos proibidos de nos aglomerar. Então, apesar de toda a responsabilidade fiscal que devemos ter, é preciso ter também bom senso, é preciso enxergar as coisas, e se faz muito necessário prorrogar esse auxílio financeiro para o setor cultural. Por isso, apresentei o Projeto nº 5.502, de 2020, que traz essa prorrogação. Desde já faço aqui um apelo a esta Casa e a todos os Parlamentares: que possam encampar essa luta, essa defesa. Devemos ter sensibilidade com todos que produzem cultura, com aqueles que, em dias normais, em tempos normais, já enfrentam desafios enormes. Não é fácil produzir cultura no Brasil, apesar do nosso profundo orgulho da cultura produzida na nossa terra, mas na pandemia isso se torna ainda mais complicado e difícil. Existe uma proibição expressa para muitos dos trabalhos que são executados por quem produz cultura. Portanto, fica a minha defesa ao setor cultural. Que possamos prorrogar a Lei Aldir Blanc. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário no 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço a generosa lembrança do meu pai. O Brasil é um país que não cumpre o teto constitucional para os supersalários, e há autoridade que recebe 30, 40, 50, 100 mil reais. Existe um teto constitucional de 39 mil reais, que não é cumprido, e não conseguimos fazer com que haja essa correção óbvia e evidente. Então, há supersalários para autoridades, e há uma dificuldade imensa de valorizar o professor por meio do cumprimento de um piso. Lamento a posição do Governo de se colocar contra este destaque, que nada mais traz do que uma atenção maior, para que nós regulamentemos esse piso nacional até o final de 2021. Compreendendo a necessidade de valorizar o professor, o PSDB orienta "sim". - 10/12/2020
Solidariedade ao Deputado Felipe Rigoni diante de acusações desferidas por Deputados oposicionistas.
Palavras-chave oficiais: PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FELIPE RIGONI, RELATOR, ELOGIO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quanto ao mérito, a discordância entre as variadas visões de mundo é comum à democracia, é legítima. É bom que cada um defenda aquilo em que acredita. Quanto aos termos procedimentais, no caso, o que não pode haver é profunda injustiça, imensa injustiça com o Deputado Felipe Rigoni, que não poderia, nem se quisesse, cumprir o papel de Líderes partidários. Esses, sim, podem acordar em apresentar ou não o destaque. O destaque pertence ao partido. Cabe à bancada decidir se vai apresentar destaque ou não. Existe a possibilidade de os Líderes partidários entrarem em acordo sobre a não apresentação de destaque. Isso não cabe ao Relator, que cumpriu com a sua palavra. Então, trago aqui a minha solidariedade, por conhecer o trabalho sério, probo e dedicado do Deputado Felipe Rigoni, que sempre cumpre o papel de pensar na transformação social que o Brasil precisa viver. Ele não deveria estar sofrendo essa injustiça, até porque ela não tem sentido. Isso não cabe a ele. Caberia, sim, aos Líderes, se tivessem se encontrado e aberto mão de apresentar os seus destaques. - 10/12/2020
Registro de voto do Deputado Eduardo Barbosa. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Barbosa não conseguiu votar na última votação nominal, mas acompanhou o partido na matéria. Como já foi dito aqui, esta votação diz muito da visão do Brasil com o terceiro setor, das funções que escolas confessionais, comunitárias e filantrópicas cumprem. É uma função social: a vaga é gratuita, a escola não faz seleção, e verificamos a qualidade do ensino. É claro que ali existe um equipamento público. Portanto, superada aquela apreensão de não haver um limite - agora, sim, há um limite preestabelecido que faz com que o texto tenha equilíbrio -, o PSDB orienta "sim". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez o maior drama de milhões de jovens brasileiros seja o desemprego e a falta de oportunidade. Então, sem dúvidas, nossa ausência, nossa carência no ensino técnico e profissional é algo que precisamos corrigir urgentemente. Como muito bem colocou a Deputada Luisa Canziani, essa emenda não direciona recursos para o Sistema S, apenas traz a faculdade, a possibilidade de o Estado tomar a decisão de investir no ensino técnico e profissional e dar essa chance ao jovem de se qualificar, de conseguir ter um emprego, uma chance de trabalhar. Portanto, com a nossa compreensão de que é preciso esse olhar para a qualificação da nossa mão de obra, o PSDB orienta "sim". - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB tem compreensão do valor dos trabalhos comunitários, confessionais, filantrópicos e da função social cumprida por esses trabalhos. Se o aluno é de baixa renda, se a matrícula é gratuita, se não existe prova de seleção, se a qualidade do ensino é boa, existe uma função social e pública nesses trabalhos. Portanto, é preciso fazer uma diferenciação. Não necessariamente a escola precisa ser estatal, precisa ser pública, entretanto, no formato apresentado na Emenda n° 5, existe uma abertura muito larga, o que quebra o espírito do FUNDEB de redistribuição para concentrar recursos em grandes centros, que é onde há o maior número de matrículas. Portanto, o PSDB orienta "não" a esta emenda, no intuito de aprovar a Emenda n° 10. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabenizo, Sr. Presidente, o brilhante trabalho do Deputado Felipe Rigoni, típico de sua atuação. Como defensor ativista da primeira infância, quero celebrar o avanço que daremos nessa área e faço questão de, novamente, reconhecer o trabalho e a dedicação de V.Exa., Presidente Rodrigo, na defesa da educação infantil em um ano muito difícil, com muitos prejuízos para o nosso País, um prejuízo educacional que, muitas vezes, é esquecido. Vou repetir uma frase que disse Priscila Cruz, do Todos pela Educação: "O Brasil vai pagar um preço muito alto por escolher abrir bar antes da escola". Nós precisamos dar outros passos. Este é um passo importante. A regulamentação do novo FUNDEB, sim, amplia o financiamento, traz uma nova visão federativa de educação, mas é preciso fortalecer cada vez mais. E este Congresso, este Parlamento cumpre um papel importante para a educação pública do nosso País. O PSDB orienta "sim". - 21/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 5º, do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É evidente, Presidente, que todos nós defendemos uma educação de qualidade. Esta votação não separa quem quer e quem não quer qualidade na escola. Entretanto, existe uma preocupação da maioria da bancada do PSDB de que esse critério e essa constitucionalização podem trazer algo bonito no papel, mas pouco eficiente na prática, que encaminha a gestão para uma judicialização, que não traz resultado - resultado este que, inclusive, o PT, quando esteve no poder, não conseguiu entregar. Portanto, respeitando quem defende o destaque, mas respeitando também a maioria do PSDB, o PSDB orienta "não". - 21/07/2020
Regozijo com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Com alegria, Presidente, divido o tempo da Liderança com a Deputada Mariana Carvalho. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é um dia histórico para a Nação, sobretudo pelo diagnóstico atual da nossa educação, sobretudo pelos nossos pecados até aqui. O País ainda não tem vaga na creche para a criança mais pobre. Menos de 30% das crianças mais pobres possuem vagas em creches. Aqui há um coração todo preenchido pela defesa da causa da educação infantil, a Deputada Paula. E faço também menção profundamente justa à atuação do Presidente Rodrigo Maia, não apenas nesta votação, Líder Carlos Sampaio - obrigado pela confiança neste processo -, mas em toda a defesa da educação infantil. Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. fica para sempre registrado na minha memória como um grande brasileiro, pelo papel que cumpriu nessa caminhada em defesa da primeira infância. O Brasil ainda não conseguiu valorizar seus professores, ainda não conseguiu formar, avaliar, remunerar bem seus professores, ainda não conseguiu levar o direito de aprendizagem à sala de aula. Para isso é preciso investimentos. Nenhum país conseguiu fazer isso sem investimentos. O Brasil investe, por aluno, menos da metade da média da OCDE. Mas finalmente conseguimos dar um passo em direção ao óbvio. O Governo Federal, a União, concentra a maior fatia do bolo tributário. É uma aberração que não haja uma aproximação maior da educação básica do início dessa formação. No nosso País, infelizmente, ainda se depende da sorte social para se aprender a ler. Esse é o diagnóstico educacional brasileiro. Que este seja um primeiro passo! Que possamos acordar, que possamos refletir: por que vivemos um momento tão duro? Será que é porque não valorizamos o professor? Talvez, sim. Para mim, é evidente que sim. Parabenizo a todos que militaram nessa causa, aos ativistas da educação, a todos que se envolveram na Comissão Especial. E aqui faço uma referência muitíssimo merecida à Deputada Professora Dorinha, que durante todo esse processo teve uma dedicação e fez um esforço imenso, para que alcançar o feito de unir a Câmara dos Deputados em defesa do novo FUNDEB. Parabenizo também a todos os professores que entram em sala de aula em um país que não consegue desenhar um ambiente favorável à aprendizagem. São guerreiros! Vamos acabar com essa mania de achar que professor é vilão. Vamos cobrar, sim! Temos que cobrar resultado, temos que proteger o direito à aprendizagem do aluno, mas temos que apoiar o ser humano que entra na sala de aula, muitas vezes em comunidades dominadas pelo tráfico, muitas vezes colocando sua integridade física em risco, porque o Brasil ainda não conseguiu abraçar com prioridade o ambiente educacional. Que possamos tirar a educação dessa disputa ideológica acirrada de narrativas, disputas político-partidárias. Que possamos trazer o olhar que o colega Deputado Felipe Rigoni sempre defende - menciono isso com admiração sincera: um olhar novo para o Brasil, que precisa sair dessa polarização entre extremos para falar do que importa. Que possamos dar sequência aos passos. Que possamos avançar, entendendo que a luta pela educação não termina aqui. Talvez comecemos um novo ciclo, mas precisamos continuar com este trabalho em defesa do direito à aprendizagem. Portanto, celebrando com o coração em festa, sobretudo pelo investimento que passaremos a fazer na educação infantil, novamente menciono a importância da atuação do Presidente Rodrigo Maia. Deixo aqui um coração também otimista para os próximos passos que virão. O PSDB, com muito orgulho, apoiou em tudo o novo FUNDEB, carregando a referência do FUNDEF, para o nosso orgulho, do Líder Carlos Sampaio, iniciado no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, encerro lembrando o primeiro passo, dado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, otimista com os próximos passos que virão. - 04/05/2020
Defesa de adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB em instrumento permanente de financiamento do ensino público básico.
Palavras-chave oficiais: EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), ADIAMENTO, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, todos que acompanham a nossa sessão, eu quero falar de maneira central sobre um tema que diz respeito à educação pública. Nós estamos no meio de uma crise com impactos imensos e hoje vi uma propaganda do MEC que trata da posição de manutenção da data regular do ENEM, o exame nacional que é feito anualmente. Mas este ano, Presidente, por conta dos impactos da crise, e cada estudante sofre de maneira distinta esse impacto, não é possível o calendário ser cumprido de maneira regular. Na propaganda do MEC, a mensagem do Governo diz que se estude em qualquer lugar; estude, não importa onde. Essa visão, infelizmente, não conhece a realidade do Brasil. Nós temos milhões de estudantes que não conseguem dar sequência aos seus estudos por não terem acesso ao ensino a distância, por não terem um ambiente em casa que propicie essa possibilidade de estudo, por não terem acesso à Internet, a livros. É um ambiente que está extremamente impactado por conta dessa crise do coronavírus. E não há a menor condição de, sem aula, sem assistir regularmente às aulas, fazer o exame no calendário regular. Trago a esta Casa uma reflexão, para que cada um possa enxergar esse tema com a importância que ele exige. Nós temos uma posição reiterada, em relação à do MEC, de que o exame ser aplicado no calendário regular é muito injusto, é muito desleal. É desconhecer por completo a realidade de milhões de estudantes ter a sequência do calendário do ENEM. Portanto, deixo aqui a posição do nosso partido. Por meio de uma conversa que tive com o nosso Líder Carlos Sampaio, nós enxergamos essa realidade de País que, infelizmente, não está sendo alcançada por parte do MEC. Entendemos que há um impacto, sim, para vários estudantes que em casa, com o acesso à educação a distância, estão dando sequência aos estudos conforme o cronograma do ENEM. Mas essa não é a realidade de milhões de estudantes brasileiros. Desse modo, quero fazer um apelo a esta Casa para que possamos ter uma posição uníssona no sentido de respeitar os milhões de estudantes brasileiros que vivem uma realidade que impede a sequência de estudos e para que manifestemos posição política pelo adiamento do ENEM. Foi protocolado um PDL pelo Deputado Professor Israel. E hoje, pela manhã, ele me disse que já está coletando assinaturas, inclusive para que haja urgência na votação desse PDL que trata do tema. Assim, a Câmara dos Deputados poderá cumprir o seu papel e caminhar na direção do que é justo. Sabemos que existem, sim, consequências devido ao adiamento do ENEM, mas, infelizmente, a realidade do País impede que haja essa disputa de maneira minimamente igualitária. Regularmente, todos os anos, o ENEM já é muito desigual, porque a educação pública no País, infelizmente, não consegue dar a mesma qualidade que o ensino privado oferece àqueles que têm condições de pagar boas escolas. Então, todo ano é uma grande covardia que se faz com milhões de estudantes brasileiros por não lhes dar uma educação de qualidade. Com a pandemia, isso fica insuportável. É aumentar ainda mais essa dose de covardia manter a prova na mesma data. A mensagem que o MEC passa é de que o ENEM é uma competição e que ficou mais difícil para todo mundo. É uma mensagem difícil de se ouvir tranquila e passivamente, porque não ficou mais difícil para todo mundo de maneira igualitária. É nítida a diferença da realidade de milhões de estudantes brasileiros, como já enfatizei nesta fala, pois muitos não têm acesso à Internet, não têm livro, não têm EAD, não têm um ambiente em casa em que possam se sentar, se concentrar e estudar. São estudantes que, muitas vezes, dividem um cômodo com 4, 5, 6, 8 pessoas. Então, é de fato muito triste ver a propaganda do MEC com a mensagem para que os estudantes, não importa o lugar, estudem. Vou encerrar minha fala com este argumento: ainda que fosse para manter o calendário regular do ENEM, que pelo menos se fizesse uma justificativa ou construísse um argumento decente para os estudantes brasileiros que vivem em um grau de vulnerabilidade muito diferente daqueles que passam a mensagem de que podem continuar estudando com acesso à Internet, com videoaula, com livros etc. Então, faz muita falta um vídeo também com os estudantes que vivem outra realidade no País, realidade esta que, pelo menos, temos de conhecer e entender. Por fim, já que falo de educação e manifesto esta defesa pelo adiamento do ENEM, pelos impactos que a crise traz, quero fazer também um apelo para que a Câmara dos Deputados dê toda a atenção ao debate do novo FUNDEB, que já vem acontecendo há algum tempo. Nós teremos que votar diretamente no plenário. Nós tivemos a atenção do Presidente Rodrigo Maia ao longo desse debate. Que o colegiado inteiro possa perceber a necessidade de se votar o novo FUNDEB com o texto que já vimos trabalhando há algum tempo, para que também possamos dar essa satisfação à educação pública do nosso País. Neste instante final, só cabe passar a mensagem de que o momento de crise pede união. Este não é momento de guerra política. Nós temos o espírito de colaboração sempre, para que o Brasil atravesse este momento delicado. Ninguém está querendo fazer oposição do "quanto pior, melhor". Queremos nos juntar para encontrar as saídas de que o Brasil precisa. Neste caso do tema central da fala, o ENEM, repito que o caminho melhor para amenizar os danos é adiar o dia que será feito o exame. Essa é a nossa posição. - 11/02/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 897, de 2019, acerca da instituição do Fundo de Aval Fraterno; do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural; da escrituração de títulos de crédito e da concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de orientar o PSDB. Antes, entretanto, faço questão de falar novamente do nosso Regimento Interno. Este requerimento de retirada de pauta desta matéria, Deputado Adolfo, já foi votado nominalmente hoje. Esta Casa, por meio do seu colegiado, já se reuniu no dia de hoje para apreciar e votar nominalmente o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 897. Agora, numa nova sessão, fazemos de novo a mesma coisa. Como é que nós, que temos um imenso desafio de país pela frente, vamos ter capacidade de cumprir essa missão, se não conseguimos mudar o básico e elementar, que é um Regimento Interno imprestável, que rouba o tempo das nossas vidas, o tempo de mudança do País? Um requerimento de retirada de pauta que já foi votado no dia de hoje - e rejeitado - ter que ser votado de novo? Tenha paciência! Então, eu faço um apelo novamente para que mudemos essa aberração. O PSDB vota "não". - 11/02/2020Breves Comunicações
Defesa de alteração do Regimento Interno da Casa no tocante ao tempo de prorrogação das sessões.
Palavras-chave oficiais: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, SESSÃO PLENÁRIA.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabamos de iniciar uma nova sessão. Novamente eu peço para que todos os Deputados e Deputadas possam refletir sobre esse tema. O que acaba de acontecer não é normal. Todos estamos aqui dentro. Começamos mais um dia de trabalho, como sempre, cedo. Segundo o Regimento, temos a obrigação de encerrar uma sessão, e a única alternativa que se tem - e está todo mundo aqui - é chamar uma nova sessão no minuto seguinte. E, quando se começa essa nova sessão, pede-se novo painel. Está todo mundo aqui. Isso é um desrespeito com o tempo de todos os funcionários desta Casa e de todos nós Deputados e Deputadas, porque, depois desse novo painel, haverá tempo de Liderança de quase 30 partidos, depois serão apresentados novos requerimentos que já foram vencidos. Portanto, é um desperdício, é uma insanidade. (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua em 10 segundos, Deputado. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Concluo, Presidente Rodrigo, sabendo que não depende apenas de V.Exa., mas sim depende de todos desta Casa. É uma insanidade que o Brasil não merece. Então, faço o apelo para mudarmos o Regimento e fazer que aconteça como no Senado, que prorroga a sessão o tempo que for necessário, enquanto houver quórum na Casa. - 04/02/2020
Inconformismo com a apreensão de queijo artesanal no Shopping RioMar, em Recife, Estado de Pernambuco. Necessidade de extinção de entraves burocráticos impostos ao setor produtivo.
Palavras-chave oficiais: QUEIJO ARTESANAL, RECIFE (PE), APREENSÃO, CONTRÁRIO. SETOR PRODUTIVO, BUROCRACIA, CRÍTICA.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para evidenciar o papel que nós temos a cumprir e a nossa obrigação, no dia de ontem, quando nós retomamos os nossos trabalhos, tivemos mais um episódio simbólico do Brasil oficial, do Brasil da burocracia, do Brasil que paralisa aquele que empreende, gera emprego e busca solução, contra o Brasil real, o Brasil do cidadão comum, que busca sair de um momento tão difícil. No Cariri paraibano, Deputado Afonso, na cidade de Taperoá, está localizada a Fazenda Carnaúba, que é produtora de queijo artesanal. Com muito sacrifício, ali se enfrenta a seca; com inventividade, ali se consegue gerar solução num ambiente que impõe severas dificuldades. E, com a receita de um queijo artesanal, consegue-se, inclusive, vencer prêmios internacionais - no último, disputado na França, recebeu medalha de bronze. A Fazenda Carnaúba tem lojinhas de venda não só na Paraíba, mas também em outros Estados. O quiosque deste episódio a que me reporto ficava no Shopping RioMar, em Recife. Pois bem, o queijo artesanal, que é produzido em Taperoá, que consegue gerar emprego na região e que consegue fazer o Brasil produtivo funcionar, foi apreendido mais uma vez no quiosque do Shopping RioMar, desse Brasil oficial, paralisante. Trata-se de um queijo vencedor de prêmio internacional. A cada 50 litros de leite, um emprego é gerado. E o produtor disse: "Mil vezes enfrentar seca, porque é uma luta justa e leal, do que ter que encarar esse poder público paralisante, sufocante, que me impede de vender o queijo que eu produzo!". O produtor apresentou o requerimento para obter a autorização do Governo do Estado da Paraíba em 2018. E espera uma resposta desde 2018! Parece que não há tempo, parece que pode demorar o quanto for, e isso faz com que nós percebamos que não dá mais, que ninguém aguenta mais, que essa situação é revoltante demais. Nós não aguentamos mais ver o Brasil ser paralisado, ser sugado por essa estrutura, que, além de não ajudar, ainda atrapalha. Nós precisamos entender que isso aqui precisa de um reset! Nós temos de repensar o Brasil! Está muito errado, está dando muito errado, e nós precisamos encontrar um caminho para desmontar esse Brasil oficial das autoridades que têm tudo, que têm privilégio, que praticam a corrupção, que desmontam e paralisam esse Brasil real que só quer produzir, gerar emprego e ter solução. - 17/12/2019
Decretação da prisão do ex-Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, e autoridades do seu governo por prática de corrupção.
Palavras-chave oficiais: PRISÃO, RICARDO COUTINHO, EX-GOVERNADOR, PARAÍBA, CORRUPÇÃO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer, Sra. Presidente, uma correção. Muito longe de minha parte haver qualquer tipo de comemoração, pois é muito triste o que acontece hoje na Paraíba. Uma conversa foi gravada, uma conversa em que o ex-Governador negocia propina e cobra o atraso da parcela de 360 mil por mês. É disso que se trata. Não vamos fazer espetáculo de algo que é triste. Não é momento de fazer palanque político, de fazer uma encenação. Temos algo posto na mesa, uma decisão de mais de 200 páginas, Presidente, que mostra uma investigação que está em curso, que mostra a decretação de prisão, sim, não do meu pai, mas do ex-Governador Ricardo Coutinho; não de um secretário do meu pai, mas do ex-secretário de Ricardo Coutinho; não do procurador-geral do meu pai, mas do procurador-geral do Governo de Ricardo Coutinho. É disso que se trata. E só há uma forma de responder: fugir para a cena política. - 17/12/2019
Decretação da prisão do ex-Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, e outros envolvidos em esquema de corrupção.
Palavras-chave oficiais: PRISÃO, RICARDO COUTINHO, EX-GOVERNADOR, PARAÍBA, CORRUPÇÃO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se existe uma prioridade no País, um sentimento da Nação, é combater a impunidade; é ter a cultura da honestidade, da integridade; é passar o Brasil a limpo. Hoje, na Paraíba, numa operação que envolveu a Polícia Federal e o Ministério Público, uma decisão técnica embasada em mais de 200 páginas decretou a prisão do ex-Governador Ricardo Coutinho; decretou a prisão do ex-Procurador-Geral do Estado; decretou a prisão de ex-Secretário de Saúde; decretou a prisão de ex-Secretário de Educação, hoje Prefeito. Um esquema de corrupção de uma quadrilha montada desviou comprovadamente recursos da saúde e fez da coisa pública um espaço privado de desvio. Neste novo tempo de um país que acreditamos poder experimentar, externamos todo o nosso reconhecimento, pelo trabalho, pelo empenho, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ao GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a todos os envolvidos na Operação Calvário, em mais essa fase da já mencionada decisão do Desembargador Ricardo Vital, que coloca, de maneira escancarada, o que era feito no nosso Estado. O próprio ex-Governador, no exercício do mandato, sentava à mesa para negociar, para combinar o valor da propina - dizia que ia ser feito um repasse de 360 mil reais em propina - com o operador da organização criminosa, hoje delator. Dizia que existia mês em aberto. Colocava uma mesada, quando terminasse o mandato, de 500 mil reais por mês. Nós precisamos acreditar que o Brasil pode virar essa página e pode ser passado a limpo, para termos uma nova cultura. Ninguém aguenta mais ver algo dessa relevância, um desvio dessa magnitude, um desvio que pode chegar a 134 milhões de reais. Essa conversa é transcrita do próprio Governador em seu mandato! Ele enganou o Estado e traiu a confiança de paraibanos que delegaram a ele o voto para que tocasse o Estado e fizesse um governo que cuidasse da coisa pública. Vemos o hospital de Santa Rita na mesa como uma mercadoria. Vemos a saúde pública sendo negociada. Só podemos lamentar profundamente e acreditar que pode, sim, haver punição. O nosso País não aguenta mais ficar mergulhado em algo dessa magnitude! As pessoas sofrem! Quantas pessoas morreram por conta desse desvio! Quantas pessoas esperaram exames, remédios! Quantas vagas de creche foram negadas por conta dessa propina mensal de 500 mil reais, por conta desse acordo que deixava em aberto 800 mil reais em 1 mês! Depois, havia uma nova cobrança do próprio Governador. Portanto, lamentamos profundamente a situação dramática que vivemos no País, por saber a realidade das pessoas, por andar no nosso Estado e saber o que falta e onde aperta a dificuldade, sobretudo para quem menos tem. Nós colocamos esse episódio com um pouco de esperança de que tenhamos um novo tempo neste País. As ações foram denunciadas desde 2014, denúncias de que na Paraíba existe uma organização criminosa, uma quadrilha instalada. Nós dissemos nas eleições subsequentes, e agora chegou o momento de a Paraíba começar a conhecer mais de perto quem é o ex-Governador Ricardo Coutinho e a sua estrutura de corrupção. Que nós possamos ter, ao final de tudo, um novo paradigma. Que nós possamos, ao fim e ao cabo, não apenas punir os responsáveis por essa crueldade, mas sobretudo ter um novo tempo de honestidade, de integridade, de zelo com a coisa pública, de não se levar a saúde pública para uma mesa de negociação, nessa magnitude escancarada. Isso é lastimável! Temos esperança de que haja uma punição. - 11/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para apreciação em primeiro lugar do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, sobre a atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PL 4162/2019, PL 3261/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, celebra a construção de um entendimento que enxergou uma situação dramática do País, já que metade da Nação não tem saneamento básico. O projeto chega a este instante com inúmeros avanços, inclusive com uma transição. E talvez esse seja um avanço final importante para termos uma decisão madura. O PSDB orienta "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 24/11/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.