Paulinho da Força

Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Apresentado em 12/04/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.

Apresentado em 27/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.

Apresentado em 11/02/2026 · Pronta para Pauta

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.

Apresentado em 24/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Apresentado em 26/05/2025 · Arquivada

Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.

Apresentado em 23/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.

Apresentado em 27/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2025 · Pronta para Pauta

Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).

Apresentado em 27/06/2017 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.

Apresentado em 07/03/2017 · Arquivada

Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás.

Apresentado em 02/03/2016 · Arquivada

Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.

Apresentado em 18/11/2015

Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.

Apresentado em 29/04/2014 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 7469/2014

Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Apresentado em 08/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Apresentado em 08/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 774, 796, caput, e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2007 · Arquivada