Mecias de Jesus

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.

Apresentado em 03/04/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a exploração sustentável de hidrocarbonetos na Foz do Amazonas e em áreas sedimentares de relevância estratégica para a segurança energética nacional.

Apresentado em 26/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o limite de valor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Apresentado em 26/03/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.

Apresentado em 25/03/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.

Apresentado em 25/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o estímulo à cooperação interfederativa na gestão integral de riscos e na proteção e defesa civil, estabelecendo regras para a formalização de convênios e consórcios municipais com tramitação prioritária e liberação ágil de recursos

Apresentado em 20/03/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Prorroga o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Apresentado em 17/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.

Apresentado em 13/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.

Apresentado em 13/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui medidas para a concessão do crédito rural, estabelece critérios para flexibilização de restrições ambientais, cria linha especial de financiamento para recuperação de passivos ambientais e adoção de práticas sustentáveis.

Apresentado em 13/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, para conciliar dispositivos com a livre iniciativa.

Apresentado em 13/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para ampliar o prazo de vigência e reduzir a burocracia dos processos.

Apresentado em 28/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

Apresentado em 27/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para priorizar a análise e a aprovação de projetos esportivos em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com comprovada carência de infraestrutura esportiva e menor fomento e suporte institucional.

Apresentado em 27/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede às Áreas de Livre Comércio o mesmo tratamento tributário da Zona Franca de Manaus, quanto ao IBS e à CBS.

Apresentado em 26/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Aprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Apresentado em 26/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Apresentado em 21/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a inclusão do Nanoempreendedor no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Apresentado em 19/02/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Segurança e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.

Apresentado em 18/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.

Apresentado em 12/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Programa Nacional de Fomento ao Jovem Empreendedor no Turismo Rural, com o objetivo de promover o empreendedorismo, o uso de tecnologias digitais, redes de cooperação, sustentabilidade e educação continuada no setor de turismo rural.

Apresentado em 12/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Apresentado em 07/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.

Apresentado em 04/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que exorbita do poder regulamentar ao atribuir à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) competências incompatíveis com a ordem constitucional, violando o princípio da legalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e a reserva de competência em matéria de segurança pública.

Apresentado em 04/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Apresentado em 07/01/2025 · PREJUDICADA

Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 27/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fica instituída a Rota Turística “Pacaraima-Rorainópolis”, interligando municípios do Estado de Roraima pela BR-174 e rodovias complementares, com o objetivo de promover a integração, o fortalecimento do turismo regional e o desenvolvimento regional.

Apresentado em 06/12/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para modificar o cômputo da renda familiar autorizando a manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda nos casos de aumento temporário de renda.

Apresentado em 13/11/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de aumentar a transparência e assegurar o acompanhamento da integridade dos processos de votação e apuração pelas representações partidárias, promovendo maior controle sobre a totalização dos votos nas eleições brasileiras.

Apresentado em 25/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de US$ 3.000,00 para US$ 5.000,00.

Apresentado em 24/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre medidas emergenciais e garantias aos consumidores afetados por apagões elétricos, bem como responsabilidades para concessionárias e agentes causadores.

Apresentado em 18/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.

Apresentado em 26/09/2024 · RETIRADA PELO AUTOR

Institui o Programa Nacional de Cooperativas de Crédito e Seguros para Agricultores Familiares.

Apresentado em 24/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, que trata da política nacional de educação profissional e tecnológica, para consideração dos povos originários, incluídos os indígenas, e dos quilombolas na oferta de educação profissional e tecnológica.

Apresentado em 17/09/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a implementação de Centros de Atendimento Integrado para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.

Apresentado em 17/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a fim de incluir a língua espanhola como componente curricular da área do conhecimento linguagens e suas tecnologias no ensino médio.

Apresentado em 21/08/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre as exigências a serem cumpridas para fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Apresentado em 08/08/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 8.677, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e dá outras providências, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para aperfeiçoar dispositivos do Programa Minha Casa Minha Vida Rural.

Apresentado em 08/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Campo, destinada a promover a formação dos povos do campo, da floresta e das águas, bem como de agentes públicos do Estado para atuarem nas políticas públicas voltadas a esses povos.

Apresentado em 11/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e revoga o art. 4º da Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023.

Apresentado em 03/07/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para excluir o teto de indenização, por família/ano, do Benefício Garantia-Safra, determinando que a deliberação do valor e as culturas protegidas deverão ser definidas pelo órgão gestor do Fundo.

Apresentado em 03/07/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.

Apresentado em 21/06/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar que não seja descaracterizada a condição de segurado especial daquele que comercializa, como pessoa física, produtos processados com incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Apresentado em 10/06/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece objetivos e diretrizes para expansão dos serviços de telecomunicações em áreas rurais, e altera as Leis nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações); nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

Apresentado em 07/06/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.

Apresentado em 21/05/2024 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.

Apresentado em 10/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha.

Apresentado em 10/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.

Apresentado em 07/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR