Mecias de Jesus

Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

Apresentado em 20/12/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.359/2026

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.

Apresentado em 18/12/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.273/2025

Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.

Apresentado em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.

Apresentado em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.

Apresentado em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.

Apresentado em 02/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

Apresentado em 03/02/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece um limite claro e objetivo para mitigar os impactos do aumento da carga tributária que a Reforma Tributária acarretará ao setor automotivo.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Assegura acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais sem abastecimento público e estabelece regras de segurança jurídica e harmonização federativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece progressividade tributária para produtos fumígenos, alinhando o Imposto Seletivo à proteção da saúde pública, à defesa da vida e ao princípio do poluidor-pagador.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Garante controle social e transparência na revisão periódica do Imposto Seletivo, ampliando a voz da sociedade e dos setores econômicos e garantindo que seja construída com participação plural e representativa.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece a não incidência do Imposto Seletivo sobre todas as exportações brasileiras, preservando a entrada de divisas e o superávit da balança comercial brasileira, bem como evitando futuros contenciosos tributários.

Apresentado em 11/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.

Apresentado em 01/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Adoção de um limite único, de forma a harmonizar os critérios de enquadramento, reduzir distorções e favorecer a competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fortalecendo o papel do SIMPLES NACIONAL.

Apresentado em 01/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Apresentado em 25/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, e o Festival de Música de Rorainópolis - FESTMUR, realizado no Município de Rorainópolis, ambos no Estado de Roraima.

Apresentado em 07/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festejo do Quarto de Bode, realizado no Município de Amajari, Estado de Roraima.

Apresentado em 04/11/2025 · RETIRADA PELO AUTOR

Afasta a exigência de anulação de créditos nas operações contempladas por hipótese de redução a zero que não imponha tal anulação, assegurando isonomia e neutralidade tributária às cooperativas agropecuárias no fornecimento de tratores, máquinas e implementos agrícolas a seus associados produtores rurais.

Apresentado em 22/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.

Apresentado em 14/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.

Apresentado em 14/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o benefício do seguro desemprego, durante o período de defeso, às atividades de pesca esportiva.

Apresentado em 09/10/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Isenta as Microempresas da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Apresentado em 09/10/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.

Apresentado em 18/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Cria o Estatuto Nacional do Turismo Aquícola.

Apresentado em 11/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Permite que os Microempreendedores Individuais - MEIs exportem até o seu limite de enquadramento, sem que o prejudique, de forma a possibilitar a melhoria das condições de vida dos agentes econômicos mais vulneráveis e a entrada de divisas no país.

Apresentado em 04/09/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.

Apresentado em 04/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar o Microempreendedor Individual (MEI) e o Nanoempreendedor a consumidor, nas hipóteses que especifica.

Apresentado em 04/09/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Autoriza a criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Apresentado em 14/08/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Permite que as entidades sem fins lucrativos sejam sócias de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de forma a possibilitar que elas promovam direitos, cidadania e dignidade aos mais vulneráveis.

Apresentado em 14/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Restabelece o tratamento tributário equitativo para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00 e para isentar de tributos as remessas internacionais, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos).

Apresentado em 15/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.

Apresentado em 14/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os recursos provenientes da venda de bens sequestrados ou apreendidos decorrentes da prática de crimes por organizações criminosas.

Apresentado em 14/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas do imposto de renda das pessoas físicas no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.

Apresentado em 01/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Acrescenta dispositivo às Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar segurado especial o aquicultor familiar que utilize tanques-rede em pequenos volumes hídricos.

Apresentado em 01/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Apresentado em 01/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.

Apresentado em 12/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Apresentado em 10/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres (automóvel passeio - particular ou de aluguel) por danos causados a pessoas ou objetos não transportados para todos os veículos de passeio estrangeiros em trânsito no território brasileiro como condição para ingresso e circulação no Brasil.

Apresentado em 10/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, mediante acordo individual entre empregadores e empregados.

Apresentado em 05/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, de forma a evitar a penalização de empresas, de trabalhadores e de investimentos, bem como impedir a redução de empregos.

Apresentado em 03/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para estabelecer mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias, prever compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança e aperfeiçoar a política de interiorização e integração social dos migrantes e dos refugiados.

Apresentado em 29/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Estabelece diretrizes para a formulação e execução da Política Nacional de Expansão Ferroviária na Região Norte, com vistas à integração logística, à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável.

Apresentado em 23/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.

Apresentado em 22/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para priorizar o atendimento da alimentação escolar nos finais de semana e durante recessos escolares aos estudantes da educação básica oriundos de comunidades originárias, inclusive indígenas e quilombolas, e do campo, e para assegurar recursos financeiros adequados a essas comunidades no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Apresentado em 14/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Restabelece o equilíbrio entre os entes federativos concedendo o justo tratamento tributário à compensação de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais do ICMS.

Apresentado em 29/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar o alcance do Programa Habite Seguro, estendendo seus benefícios a novos segmentos da segurança pública, redefinindo as faixas de renda e o valor máximo dos imóveis financiados.

Apresentado em 23/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Aumenta os recursos destinados à segurança pública, visando maior eficiência no combate à criminalidade.

Apresentado em 15/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre normas de proteção ao arrendatário rural hipossuficiente e estabelece diretrizes orientadoras para os contratos de arrendamento agrário celebrados com pequenos produtores rurais.

Apresentado em 09/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR