PEC 16/2024

Autor

Sen. Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)Direita

+ 27 coautores

• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Weverton (PDT-MA)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Wilder Morais (PL-GO)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Tereza Cristina (PP-MS)

Apresentado em

07/05/2024

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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