PL 1218/2025
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a possibilidade de celebração de transação tributária, independentemente da exclusão de programas anteriores de parcelamento, desde que preenchidos os requisitos legais.
- Autor
- Sen. Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)Direita
- Apresentado em
- 25/03/2025
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2025
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/03/2025
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.