Mauricio do Vôlei

Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que “Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas”, localizada nos municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, estado de Minas Gerais”.

Apresentado em 22/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.

Apresentado em 07/04/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Aguardando Parecer

Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a redação do caput do art. 6º-A da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer que no caso de apuração de déficit primário do Governo Central, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual, ressalvado os benefícios e incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo trazidos na Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, dentre outros, a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária.

Apresentado em 19/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

Apresentado em 17/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico.

Apresentado em 05/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.

Apresentado em 04/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências.

Apresentado em 13/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2024 · Pronta para Pauta

Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Apresentado em 08/10/2024 · Aguardando Parecer

Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.

Apresentado em 13/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território nacional.

Apresentado em 09/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto.

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Parecer

Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes.

Apresentado em 11/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.

Apresentado em 05/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do uso e do ensino da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas.

Apresentado em 27/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências.

Apresentado em 15/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.

Apresentado em 08/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário.

Apresentado em 23/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.

Apresentado em 19/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Instituí o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa Agrícola e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 35-A, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação financeira na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio.

Apresentado em 04/09/2023

Dispõe sobre a reserva de vagas para atletas de alto rendimento em Universidades e Faculdades Federais e Estaduais.

Apresentado em 22/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+.

Apresentado em 08/08/2023 · Aguardando Definição Encaminhamento

Instituí o Programa de Incentivo ao Esporte Escolar e dá outras providências.

Apresentado em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

Apresentado em 02/08/2023 · Pronta para Pauta

Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.

Apresentado em 03/05/2023 · Arquivada

Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto