Margarete Coelho

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Apresentado em 04/03/2021 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14188/2021

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Apresentado em 20/08/2020 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Apresentado em 09/10/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 130/2023

Estabelece a relação de dias não úteis, para excluí-los da contagem dos prazos processuais no processo civil, e disciplina suas consequências.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Parecer

Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Apresentado em 15/07/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Denomina “Ponte Governador Lucídio Portella” a ponte sobre o rio Parnaíba na cidade de Santa Filomena, região sul do estado do Piauí.

Apresentado em 12/05/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.

Apresentado em 20/10/2020 · Arquivada

Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Apresentado em 20/08/2020 · Arquivada

Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a custódia dos elementos digitais de prova.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 11/08/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.

Apresentado em 17/06/2020 · Pronta para Pauta · virou Lei 552/2024

Institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas em Violência contra meninas e mulheres no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei de Execuções Penais para criar estímulos à criação de vagas de trabalho para o detento.

Apresentado em 12/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.

Apresentado em 11/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2019 · Aguardando Autógrafos na Mesa