PL 3388/2020
Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
- Autor
- Dep. Margarete Coelho (PP-PI)Direita
+ 4 coautores
- Ricardo Izar (PP-SP)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Fábio Trad (PSD-MS)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Apresentado em
- 17/06/2020
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/06/2020
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 552/2024
Apresentado
Concluída · 17/06/2020
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 552/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ação cível, recurso judicial, sustentação oral, modo presencial, proibição, Julgamento virtual, ausência, advogado. Partido do autor: direita.