Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 09/03/2022
1º turno: aprovada 372 × 4 · 2º turno: aprovada 415 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 16/05/2023
1º turno: aprovada 67 × 0 · 2º turno: aprovada 67 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 03/10/2023
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 03/10/2023
Emenda Constitucional nº 130/2023
Apresentado
Concluída · 09/10/2019
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/10/2019
Plenário da Câmara
Concluída · 09/03/2022
1º turno: aprovada 372 × 4 · 2º turno: aprovada 415 × 3 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Concluída · 16/05/2023
1º turno: aprovada 67 × 0 · 2º turno: aprovada 67 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgada
Concluída · 03/10/2023
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 03/10/2023
Emenda Constitucional nº 130/2023
09/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.
09/10/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
10/10/2019 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
relatório conferência assinaturas PEC 162/19
16/10/2019 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
18/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/10/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30/10/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
30/10/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
30/10/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.
05/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
05/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
05/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
05/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.
19/11/2019 · CCJC
Notificações
Continuação da discussão.
19/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/11/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.
21/11/2019 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
27/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.
12/12/2019 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/11/2021 · PLEN
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213
26/11/2021 · CCP
Notificações
Encaminhado à PEC16219.
26/11/2021 · PEC16219
Recebimento
Recebimento pela PEC16219.
01/12/2021 · PEC16219
Designação de Relator(a)
Instalada a Comissão.Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
01/12/2021 · PEC16219
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)
01/12/2021 · PEC16219
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".
06/12/2021 · PEC16219
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".
07/12/2021 · PEC16219
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).".
07/12/2021 · PEC16219
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.
07/12/2021 · PEC16219
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).
04/02/2022 · PEC16219
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.
15/02/2022 · PEC16219
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
15/02/2022 · PEC16219
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
16/02/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.
16/02/2022 · PEC16219
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)
16/02/2022 · PEC16219
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
16/02/2022 · PEC16219
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
16/02/2022 · PEC16219
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Texto principal, e votados no Plenário.
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
372 Sim×4 Não · 1 abst.
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
415 Sim×3 Não · 1 abst.
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
67 Sim×0 Não
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
67 Sim×0 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
98% sim (1.937 votos)
1.900 sim · 37 não
No Plenário do Senado
Aprovado (67 sim × 0 não)
Votação da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:22:09substitutivo aprovado22:22aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 192 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:09. Sessão completa →
22:00PaulãoPT-AL
Sr. Presidente, a PEC em tela, a PEC 162/19, permite a permuta entre juízes de direito no âmbito dos Tribunais de Justiça de diferentes Unidades da Federação. Esse procedimento já é realizado nos tribunais federais e é uma medida que já tem, inclusive, um tempo razoável. Havia esse vazio, essa vacatio legis, em relação aos Tribunais de Justiça. Então, esta é uma medida meritória, e eu acredito…
22:04Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, para deixar claro, nós estamos votando uma PEC que permite que os juízes estaduais possam fazer permuta com juízes de outros Estados da Federação. Não se trata de remoção. Com essa medida, permite-se que um juiz do Rio Grande do Sul possa ir para a Bahia, desde que um juiz da Bahia vá para o Rio Grande do Sul, e na mesma esfera, ou seja, nos Tribunais de Justiça. Não se pode trocar…
22:04Erika KokayPT-DF
Presidente, nós somos favoráveis à matéria, e eu gostaria de aproveitar este momento para falar de um absurdo que aconteceu aqui no dia de hoje. O Líder do Governo assumiu, numa expressão de sincericídio, que o projeto sobre a mineração em territórios indígenas realmente é para legalizar o que é ilegal. O Estado não tem condições de fiscalizar isso, até porque os instrumentos de fiscalização…
22:04Bosco CostaPL-SE
Presidente, o PL também orienta o voto "sim", entendendo que, se isso já existe nas outras esferas da magistratura, que também possa existir para os juízes dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. Parabéns! O PL orienta o voto "sim".
22:08Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, é de espantar que a lei e o Estado prejudiquem e, muitas vezes, burocratizem o trabalho do próprio servidor público. Vejam bem: atualmente, juízes dos Estados de um mesmo país não conseguem, mesmo que queiram, trocar de lugar, fazer uma permuta, porque a lei proíbe isso. E nós precisamos mudar a Constituição para permitir que dois funcionários públicos que passaram em concurso…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Juiz de direito, vinculação, tribunal de justiça, Remoção a pedido, permuta. Partido do autor: direita.
