Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2021
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 02/06/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 01/07/2021
Virou lei
Concluída · 28/07/2021
Lei 14188/2021
Apresentado
Concluída · 04/03/2021
Margarete Coelho (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/03/2021
Plenário da Câmara
Concluída · 02/06/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 01/07/2021
Virou lei
Concluída · 28/07/2021
Lei 14188/2021
04/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 741/2021, pelas Deputadaas Margarete Coelho (PP-PI) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher".
11/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 427/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
11/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 428/2021, pelos Deputados Soraya Santos (PL/RJ) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”".
15/03/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 24.
15/03/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 453/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
15/03/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2021 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
18/03/2021 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
18/03/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 427/2021.
18/03/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19/03/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 539/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 517, de 2019".
19/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 537/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG) e outros, que "Requer inclusão na co-autoria do PL 741/2021".
22/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 543/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 4.196, de 2020, ao Projeto de Lei n° 741, de 2021".
22/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
22/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 553/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5552/2020".
23/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 554/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 741/2021 – ao Projeto de Lei nº 5445/2020".
23/03/2021 · MESA
Despacho de Apensação
Deferido os Requerimentos n. 453, 539 e 543/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro os Requerimentos n. 453, 539 e 543, todos de 2021, nos termos dos arts. 142 e 143, I, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.196/2020 do Projeto de Lei n. 517/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 741/2021 ao Projeto de Lei n. 4.196/2020. Apense-se, finalmente, o Projeto de Lei n. 4.196/2020 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 5.552/2020, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.920/2020.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.920/2020: CSSF, CMulher, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]
24/03/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 586/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n.741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006, para disporsobre medidas de combate à violênciacontra a mulher, e cria o Programa deCooperação ‘Sinal Vermelho Contra aViolência Doméstica’”".
26/03/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 537/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/04/2021 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 741/2021 para desapensá-lo do PL 2920/2020 e encaminha-lo as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, esclareço que o PL 2920/2020 passará tramitar em regime ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
08/04/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 586/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
26/04/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 553/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, em virtude do deferimento do Requerimento n. 453/2021, de mesmo teor. Publique-se."
18/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
18/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
19/05/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
25/05/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
02/06/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 554/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 554/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
02/06/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
02/06/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
02/06/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
02/06/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/06/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo apresentado.
02/06/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741/2021, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02/06/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02/06/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
02/06/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02/06/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 741-A/2021).
02/06/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/06/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/06/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
04/06/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
04/06/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 573/2021/SGM-P.
04/06/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
18/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 18/06/2021.
22/06/2021 · PLEN
Designada a Senadora Rose de Freitas Relatora de Plenário.
29/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Daniella Ribeiro.
29/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.06.2021.
29/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Mara Gabrilli.
30/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Izalci Lucas.
30/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luiz do Carmo.
30/06/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
30/06/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, da Senadora Leila Barros.
30/06/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/06/2021. Foram apresentadas 9 emendas.
30/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
30/06/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
30/06/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 ao PL 741/2021.
30/06/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h04.
30/06/2021 · PLEN
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 30/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN. Retirado de pauta.
30/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
01/07/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
01/07/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
01/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 151/2021 - PLEN, em 01/07/2021.
01/07/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
01/07/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021) Proferido, pela Senadora Rose de Freitas, o Parecer nº 151/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Retirado o Requerimento nº 1723/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Presidente 1, Total 70. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2021
Anexado o texto revisado.
09/07/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 356/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
09/07/2021
Remetido Ofício SF nº 355, de 08/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 92/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 356, de 08/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/07/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PR/DL 310/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
28/07/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14188/2021. DOU 29/07/21 PÁG 01 COL 01.
29/07/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14188 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2021.
04/08/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 363, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 741, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/08/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 441/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
06/08/2021
Remetido Ofício SF nº 441, de 06/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, a restituição dos autógrafos do Projeto de Lei n° 741, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.188, de 28 de julho de 2021.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
364 Sim×57 Não · 1 abst.
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
69 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:11:45aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
20 de 177 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:45. Sessão completa →
11:04Erika KokayPT-DF
O primeiro aspecto é o de que todas nós somos contra a violência que atinge as mulheres e gostaríamos de discutir. Apoiamos as proposições, que dizem respeito de fato ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Não existe uma proposição que representa isso na sua globalidade, como é o caso deste Projeto de Lei nº 741, mas ele tem um problema de mérito, ele não passou pela discussão da…
11:04Dra. Soraya ManatoPSL-ES
Bom dia a todos. Parabéns, Presidente Rose Modesto! Nós estamos bem representadas. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Está lindamente vestida com esse blazer amarelo. Eu queria dizer, em nome do Governo, em nome do PSL, que nós concordamos que se vote a urgência, mas queremos o compromisso de realmente não irmos para o mérito, porque há alguns detalhes do texto original que ainda temos que…
11:08Talíria PetronePSOL-RJ
Rapidamente, Presidenta: dois motivos nos fazem apelar para que este projeto seja retirado de pauta. Antes de falar deles, eu queria dizer que não há aqui quem defenda mais ou menos o enfrentamento à violência contra a mulher. Todas nós mulheres somos vítimas de um Brasil que, infelizmente, está na estatística como o quinto país com maior índice de feminicídio. Encampamos lutas para enfrentar…
11:12SandersonPSL-RS
Sra. Presidente, o Governo é favorável ao requerimento de urgência. Nós também somos favoráveis ao mérito, mas há aí alguns ajustes a serem realizados. Quero deixar claro que o Governo Federal, através de várias Pastas, seja o Ministério da Justiça, seja o Ministério da Mulher, capitaneado por uma mulher, a Ministra Damares Alves, tem dedicado muita atenção às mulheres do Brasil, seja no combate…
11:12Aline GurgelREPUBLICANOS-AP
Obrigada, Deputada Rose. Bom dia. Deputada, o Republicanos considera este projeto altamente importante. Há urgência, sim, em votar este requerimento hoje, tendo em vista que, de março de 2019 a março deste ano, houve um aumento de 22,2% no número de feminicídios. Este projeto, esta Campanha Sinal Vermelho, juntamente com as alterações que foram feitas, foi construído a muitas mãos. Eu tenho o…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, cumprimento, pena, regime fechado, acusado, crime contra a mulher. _ Critério, aumento da pena, Feminicídio, lesão corporal, violência doméstica, vítima, mulher. _ Periclitação da vida e da saúde, Tipicidade penal, violência psicológica, vítima, mulher. _ Crime contra a liberdade individual, perseguição, perseguição qualificada, vítima, mulher. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, Feminicídio. _ Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento, agressor, Convivência familiar, violência doméstica, violência psicológica, vítima, mulher. _ Criação, Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, sinalização, mulher, identificação, violência doméstica, prestação de socorro, segurança pública.· autor de direita
