Marcos Pollon

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Apresentado em 07/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 27/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Apresentado em 05/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2026

Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.

Apresentado em 18/02/2026 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.

Apresentado em 06/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.

Apresentado em 25/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.

Apresentado em 25/11/2025 · Aguardando Vistas

Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.

Apresentado em 19/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais do magistério em efetivo exercício e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2025

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2025

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Apresentado em 22/10/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas Com Doenças Raras (PCDR), e dá outras providências.

Apresentado em 06/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam direitos fundamentais da liberdade de locomoção e do exercício profissional, assegurando que a execução se restrinja a meios de natureza patrimonial.

Apresentado em 06/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos.

Apresentado em 24/09/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças ou adolescentes com TEA, deficiência ou doenças graves, e para dar nova redação ao art. 151, a fim de incluir o Transtorno do Espectro Autista – TEA, Deficiência e Doenças Graves no rol de doenças que independem de carência e situações de caráter permanente, irreversível ou irrecuperável.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com índices elevados de homicídios.

Apresentado em 03/09/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XXV e parágrafos ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos recebidos por ostomizados permanentes, independentemente da causa da ostomia.

Apresentado em 28/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de laudo médico válido por médicos especialistas dos Conselhos Regionais de Medicina e dá outras providências.

Apresentado em 28/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Apresentado em 28/08/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que juntas médicas que analisem casos relacionados a Transtornos do Espectro Autista (TEA) e condições neurológicas ou psiquiátricas sejam compostas exclusivamente por especialistas na área.

Apresentado em 28/08/2025

Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.

Apresentado em 28/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, contínuo e adequado de bolsas de colostomia e insumos correlatos a pacientes ostomizados permanentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 28/08/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Apresentado em 26/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a possibilidade de dedução, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), de despesas com aquisição, manutenção, treinamento e serviços relacionados à posse e ao porte legal de armas de fogo, como medida de proteção individual, familiar e patrimonial.

Apresentado em 22/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios.

Apresentado em 22/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda para caçadores devidamente registrados no órgão competente e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.

Apresentado em 22/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

Apresentado em 15/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)