Marcos do Val

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar o crime de esbulho possessório qualificado.

Apresentado em 15/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.

Apresentado em 20/01/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 03/01/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.

Apresentado em 16/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre as empresas de prestação de serviços de treinamento para capacitação de profissionais de segurança pública.

Apresentado em 19/10/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a oferta de serviços de acupuntura e homeopatia pelo Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 17/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar penalização às entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos com resultados fora das margens de erro estabelecidas.

Apresentado em 05/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.

Apresentado em 14/09/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que dispõe sobre o uso de carros oficiais, para estabelecer a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento nesses veículos.

Apresentado em 02/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.

Apresentado em 26/05/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta.

Apresentado em 11/05/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que a investigação de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça passa a ser prioridade, que todo crime culposo e todo crime praticado sem violência ou grave ameaça passam a ser elegíveis para composição dos danos e transação penal, e para retirar o limite mínimo de pena para os acordos de não persecução penal.

Apresentado em 11/05/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para prever a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e em premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.

Apresentado em 11/05/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de admitir a flexibilização do prazo para a formalização, perante a autoridade judicial, do casamento nuncupativo.

Apresentado em 11/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.

Apresentado em 30/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.

Apresentado em 29/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.

Apresentado em 29/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.

Apresentado em 29/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.

Apresentado em 29/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 117 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto.

Apresentado em 22/03/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.

Apresentado em 15/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena de crime praticado mediante a utilização de veículo automotor.

Apresentado em 15/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a realização dos Censos Demográficos, Econômicos e de Vitimização pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apresentado em 14/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.

Apresentado em 14/03/2022 · TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.

Apresentado em 07/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre diretrizes gerais para regulamentação do mercado de carbono no Brasil.

Apresentado em 16/11/2021 · PREJUDICADA

Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.

Apresentado em 04/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Destina ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza recursos decorrentes da desestatização de empresas estatais da União, para custear transferências de renda.

Apresentado em 21/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a coordenação de ações dos três Poderes para o combate ao desperdício de recursos públicos e o fortalecimento da eficiência na gestão pública.

Apresentado em 16/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.

Apresentado em 15/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 13/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.

Apresentado em 09/06/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.

Apresentado em 09/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.

Apresentado em 03/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 03/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.

Apresentado em 03/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.

Apresentado em 25/02/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.

Apresentado em 25/02/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.

Apresentado em 08/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.

Apresentado em 23/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.

Apresentado em 03/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.

Apresentado em 03/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a corrupção entre particulares.

Apresentado em 02/09/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 11/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.

Apresentado em 11/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.

Apresentado em 08/07/2020 · AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA

Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.

Apresentado em 08/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para estabelecer o cadastramento presencial dos usuários.

Apresentado em 29/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.

Apresentado em 26/05/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Apresentado em 20/05/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR