Marcos do Val

Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Apresentado em 09/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Apresentado em 06/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência.

Apresentado em 04/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.

Apresentado em 03/07/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do crime cometido por meio da internet ou rede de computadores.

Apresentado em 24/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o tipo penal que trata do crime de invasão de dispositivo informático e criar os crimes de interferência em sistema informático e de inserção de dados falsos em sistema particular de informações.

Apresentado em 24/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.

Apresentado em 12/06/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o § 5º do art. 171 do Código Penal, para dispensar a representação da vítima no crime de estelionato, tornando-o crime de ação pública incondicionada.

Apresentado em 12/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.

Apresentado em 12/06/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.

Apresentado em 27/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.

Apresentado em 20/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 1 % (um por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser destinado à criação ou reestruturação de guardas municipais com enfoque no policiamento comunitário ou de proximidade, na mediação de conflitos, na justiça restaurativa e na cultura da paz.

Apresentado em 20/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Apresentado em 05/05/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prevenção ao crime como tema transversal dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Apresentado em 05/05/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.

Apresentado em 23/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria ações e programas para proteção e realocação de policiais e seus familiares sob ameaça devido ao combate ao crime organizado.

Apresentado em 23/04/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.

Apresentado em 11/03/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.

Apresentado em 20/02/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui normas para a elaboração e a execução orçamentária, alinhadas às metas fiscais e compatíveis com a plena realização da programação de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Apresentado em 03/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece regras sobre os gastos do Poder Público federal com publicidade.

Apresentado em 03/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio e lesões corporais, quando praticados contra candidatos a cargos eletivos.

Apresentado em 22/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o § 2º ao art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que a apropriação indébita de créditos prevenientes de pensão alimentícia praticada pelo genitor ou pela genitora do alimentando será punido na forma majorada, nos termos do § 1º do referido artigo.

Apresentado em 08/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação.

Apresentado em 11/09/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para elevar a 2% (dois por cento) o limite máximo de dedução do IRPJ devido à conta de doações aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso.

Apresentado em 09/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Apresentado em 09/09/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, mediante gestão de dados espaciais e monitoramento de indicadores de resiliência e de gestão urbana.

Apresentado em 12/06/2024 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.

Apresentado em 22/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados ou condenados.

Apresentado em 27/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.

Apresentado em 27/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos ao desenvolvimento humano da fecundação ao nascimento, como temas transversais, nos currículos da educação básica.

Apresentado em 26/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão e segurança das rodovias brasileiras.

Apresentado em 12/03/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil.

Apresentado em 07/02/2024 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para dar maior praticidade operacional e resguardo ao instituto do informante do bem.

Apresentado em 21/11/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever que o Ministério Público e os órgãos de polícia judiciária assegurarão a seus integrantes proteção contra retaliações e a isenção de qualquer responsabilidade administrativa e disciplinar durante a condução de procedimentos de persecução penal, até o respectivo trânsito em julgado na justiça, de crimes de corrupção, contra a Administração Pública, contra a ordem econômica, financeira e tributária, e de lavagem de dinheiro.

Apresentado em 21/11/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.

Apresentado em 25/10/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.

Apresentado em 19/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria o selo "Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho".

Apresentado em 16/10/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.

Apresentado em 04/10/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Apresentado em 25/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.

Apresentado em 08/08/2023 · PREJUDICADA

Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.

Apresentado em 12/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.

Apresentado em 06/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).

Apresentado em 10/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar.

Apresentado em 02/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.

Apresentado em 27/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, que assegurem a incolumidade das comunidades escolares dos respectivos sistemas de ensino, nas condições que especifica.

Apresentado em 10/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.

Apresentado em 30/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.

Apresentado em 22/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde.

Apresentado em 14/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.

Apresentado em 14/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR