· nasceu no Senado FederalAvançou

PL 676/2021

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.

Autor: Sen. Marcos do Val (PODE-ES)Direita
Apresentado em: 03/03/2021
Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Temas: —

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa.

24 Sim×30 Não