Marco Maia

Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo hipótese de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.

Apresentado em 22/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Institui o piso salarial nacional para os servidores públicos.

Apresentado em 24/11/2010 · Arquivada

Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas.

Apresentado em 13/05/2010 · Arquivada

Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 13/04/2010 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o agendamento de atendimento personalizado pela administração pública federal.

Apresentado em 24/02/2010 · Arquivada · virou Lei 6.953/2002

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Apresentado em 09/02/2010 · Arquivada

Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

Apresentado em 09/02/2010

Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.

Apresentado em 17/12/2009 · Arquivada

Altera o art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para ampliar a legitimidade ativa nele prevista.

Apresentado em 08/12/2009 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

Apresentado em 28/10/2009 · Aguardando Apreciação do Veto

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas indústrias de alimentação.

Apresentado em 14/10/2009

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.

Apresentado em 25/08/2009 · Arquivada

Convoca Assembléia Constituinte para revisar os dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime de representação política.

Apresentado em 01/07/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de instituições financeiras estabelecidas no País.

Apresentado em 18/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Apresentado em 10/06/2009 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 2646/2019

Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Apresentado em 14/02/2007 · Arquivada

Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

Apresentado em 18/05/2006 · Arquivada

Veda a realização de concursos públicos, aulas e provas em estabelecimentos de ensino, exames vestibulares, campanha de vacinação, plebiscitos, referendos e eleições em dia de sábado.

Apresentado em 28/03/2006 · Arquivada

"Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

Apresentado em 15/03/2006 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

Apresentado em 15/03/2006 · Arquivada

Altera os arts. 131 e 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 01/09/2005 · Arquivada

Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.

Apresentado em 28/06/2005 · Tramitando em Conjunto