Mara Gabrilli

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 15/12/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.

Apresentado em 03/06/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Apresentado em 21/03/2018 · Arquivada

Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.

Apresentado em 12/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.

Apresentado em 29/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.

Apresentado em 16/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Apresentado em 13/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura.

Apresentado em 04/10/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.

Apresentado em 09/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.

Apresentado em 02/08/2016 · Arquivada

Dispõe sobre Intervenção Assistida por Animais - IAA e utilização de animais de intervenção assistida.

Apresentado em 26/04/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Apresentado em 12/04/2016

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Apresentado em 12/04/2016 · Arquivada

Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.

Apresentado em 24/02/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.

Apresentado em 03/02/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados.

Apresentado em 01/12/2015 · Arquivada

Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Apresentado em 24/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.

Apresentado em 30/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o texto da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos contendo glifosato.

Apresentado em 30/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Apresentado em 26/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior.

Apresentado em 06/05/2015 · Arquivada

Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 40 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, para incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria

Apresentado em 12/11/2014 · Arquivada

Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas

Apresentado em 25/09/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 27/08/2014 · Arquivada

Acrescenta a polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ao rol das moléstias que ensejam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Apresentado em 25/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos.

Apresentado em 15/07/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Apresentado em 15/07/2014 · Arquivada

Dispõe sobre seguro de vida e contra acidentes pessoais de atletas olímpicos e paralímpicos.

Apresentado em 28/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 27/05/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica.

Apresentado em 20/05/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 11/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.

Apresentado em 25/06/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal.

Apresentado em 25/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral.

Apresentado em 12/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.

Apresentado em 14/12/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.

Apresentado em 05/12/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º.

Apresentado em 05/12/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.

Apresentado em 05/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, para que os recursos de acessibilidade sejam transmitidos nas diversas modalidades de distribuição de conteúdo audiovisual.

Apresentado em 23/08/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Adiciona parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os incentivos concedidos só sejam concedidos a projetos acessíveis às pessoas com deficiência, na forma do regulamento.

Apresentado em 23/08/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico.

Apresentado em 30/06/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.

Apresentado em 11/05/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão.

Apresentado em 23/03/2011 · Arquivada