Lídice da Mata

Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

Apresentado em 03/10/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência.

Apresentado em 18/08/2023 · Pronta para Pauta · virou Lei 4002/2023

Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Apresentado em 02/02/2023

Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.

Apresentado em 20/12/2022 · Aguardando Parecer · virou Lei 3042/2022

Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 20/12/2022

Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”

Apresentado em 10/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde.

Apresentado em 14/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).

Apresentado em 10/05/2022 · Arquivada

Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.

Apresentado em 27/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança.

Apresentado em 19/04/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa.

Apresentado em 20/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “Institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.

Apresentado em 04/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.

Apresentado em 04/11/2020 · Arquivada

Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.

Apresentado em 25/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.

Apresentado em 21/08/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 3287/2024

Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 19/05/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 1.169/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.

Apresentado em 11/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos dos Editais INEP nº 33, de 20 de abril de 2020, e INEP nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos editados pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.

Apresentado em 17/12/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano.

Apresentado em 04/08/2010 · Arquivada

Inscreve o nome de Sóror Joana Angélica, no Livro dos "Heróis da Pátria".

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos).

Apresentado em 15/04/2009 · Arquivada

Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física

Apresentado em 15/04/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia

Apresentado em 07/04/2009 · Arquivada

Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores.

Apresentado em 13/12/2007 · Arquivada

Declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira.

Apresentado em 26/06/2007 · Arquivada