Kátia Abreu

Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico

Apresentado em 18/09/2019 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.658/2023

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 23-A, para prorrogar a permanência dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Apresentado em 31/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.

Apresentado em 24/08/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre o exercício da profissão de Quiropraxista.

Apresentado em 17/08/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder benefícios no âmbito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na aquisição de motocicletas de até 250 CC para utilização no transporte autônomo de passageiros.

Apresentado em 10/08/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.

Apresentado em 09/07/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre o regime jurídico das sociedades limitadas e sobre suas condições de governança para a emissão de debêntures.

Apresentado em 30/06/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.

Apresentado em 01/06/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009) para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Apresentado em 27/04/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo.

Apresentado em 26/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede.

Apresentado em 04/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a responsabilidade educacional pela universalização da oferta e pela garantia de padrão de qualidade do ensino na educação básica.

Apresentado em 03/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 01/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a instituição da Cédula de Serviços (CS).

Apresentado em 10/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para considerar que a consulta às intimações eletrônicas deverá ser feita em até 3 (três) dias corridos contados da data do envio da comunicação.

Apresentado em 27/10/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de vacinações contra doenças imunopreveníveis que deem causa a declaração, pela autoridade sanitária, de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

Apresentado em 29/07/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 21/07/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para prorrogar o desconto na Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Apresentado em 03/07/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.

Apresentado em 15/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a prorrogação do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos de que trata a Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020.

Apresentado em 05/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Cria estímulos para a navegação no Brasil.

Apresentado em 04/06/2020 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.

Apresentado em 27/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético brasileiro (PEASSE ) e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.

Apresentado em 12/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.

Apresentado em 06/05/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, exclusivamente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 14/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Apresentado em 30/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)

Apresentado em 04/03/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal.

Apresentado em 18/12/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 17/12/2019

Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.

Apresentado em 06/08/2019

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.

Apresentado em 03/07/2019

Dispõe sobre o cadastramento nacional de créditos de dívida ativa federal, estadual, distrital e federal, e sobre o leilão desses créditos.

Apresentado em 27/05/2019

Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.

Apresentado em 22/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.

Apresentado em 10/09/2013

Acresce o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para realizar revisão constitucional por meio de uma Câmara Revisional exclusiva e dá outras providências.

Apresentado em 28/09/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.

Apresentado em 22/09/2009 · RETIRADA PELO AUTOR