PEC 119/2019
Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de… ler maisAcresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.
- Autor
- Sen. Kátia Abreu (PDT-TO)Centro-esquerda
+ 26 coautores
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Apresentado em
- 06/08/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2019
Kátia Abreu (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2019
Kátia Abreu (PDT)
Comissões (Senado)
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Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.