Júlio Delgado

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Apresentado em 03/02/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “Dispõe sobre” a rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil”.

Apresentado em 06/07/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto Nº 10.657, de 24 de março de 2021, que “Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos”.

Apresentado em 25/03/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 135/2021

Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 20/08/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Apresentado em 22/08/2005 · Tramitando em Conjunto